procuracao substabelecimento

209 resultados para procuracao substabelecimento

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  • Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional, 07 de Setembro de 2017

    ... da lista do PPD/PSD outorgado procuração forense/ substabelecimento a. favor da sua advogada, a mesma só poderia praticar o ato de ...

  • Acórdão nº 01292/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. As causas de nulidade são enumeradas no artigo 133º de modo não taxativo, mas exemplificativamente, segundo critérios tipológicos que manifestam tendências e não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. 2. A doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado”...

    ..., juntando ao pedido um "instrumento de procuração e substabelecimento" outorgado em 96.02.19, por esta a ele e a sua mulher, Arq. MMAO, ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... público, para lavrar ou reconhecer procurações e substabelecimentos forenses, operada pelos DLs 342/91 e 267/92. A correcta interpretação ...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ... a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que ...

  • Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ... social de 2 500 000 euros, conforme procuraçáo e substabelecimento, que arquivo. 2.ª Pirjo Hannele Kekalainen-Torvinen, casada, natural de ...

  • Acórdão nº 639/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...

    ... Citius, a contestação, assinada pela “Advogada com substabelecimento”, Dr.ª FF que é identificada como “Mandatário Subscritor”, embora ...

  • Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento sem...

    ...O substabelecimento do primeiro Réu a favor da segunda Ré tenha sido feito sem autorização ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. Em finais de Junho de 2011, na ...

  • Acórdão nº 220/10.0TTVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2011

    As partes podem livremente fazer-se representar na audiência de partes por mandatário com poderes especiais de representação pessoal, não sendo essa possibilidade limitada aos casos em que estejam justificadamente impossibilitadas de comparecer pessoalmente em juízo.

    ... o mandatário se apresente, não apenas com procuração/substabelecimento com poderes especiais para desistir, confessar e transigir, mas antes com ...

  • Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais. II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido proferido o

    ... audiência aprazada para o dia de hoje, pelo que faria o substabelecimento da procuração conferida a outro advogado, em virtude da impossibilidade ...

  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-J de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui, objetivamente, motivo suficiente para fundamentar o pedido de recusa de juiz, antes prevendo a lei mecanismos processuais próprios para as sindicar. II) No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo juiz.

    ... assistente X – COMPANHIA DE SEGUROS SA, e respetivo substabelecimento (cfr. fls 13481-13483 – ref: 8580023); solicitou diligência tendo em ...

  • Acórdão nº 0042721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.

    ..., se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento ...

  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ... revogar a procuração; d) Outorga de instrumento com substabelecimento de procuração com os poderes e efeitos previstos na alínea anterior; e) ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ...ões, que aqui se reproduzem: 1) A procuração e o substabelecimento juntos aos autos não são válidos, tendo sido tempestivamente ambos ...

  • Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,

    ... Esta procuração inclui poderes de substabelecimento. 8) 4 Declaração do representante legal da EACEGPS Declaração ...

  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ...C. (com procuração e substabelecimento); Intentaram, em 29-12-2014, no Tribunal Cível de Viana do Castelo, ...

  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade...

    ...ém da contestação, juntou um documento, procuração e substabelecimento, e um requerimento onde se refere que" não tendo conseguido enviar a sua ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    ... e - Actuação da recorrente com base na procuração e substabelecimento. Contra alegando, a recorrida veio pronunciar-se pela deserção da ...

  • Acórdão nº 391/14.6YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

    ... Juntou ainda, a fls 155, substabelecimento a favor do Exmo Sr Dr PC, datado de 3/9/2014, passado pelo Exmo Sr Dr MB. ...

  • Acórdão nº 442-14.4TYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - A deliberação do Banco de Portugal de 11/08/2014, veio clarificar e delimitar o teor do Anexo 2 da deliberação do mesmo Banco de Portugal de 03/08/2014. - Resultando do nº1 a) da mesma que todos os activos, licenças e direitos de propriedade do BES são transferidos, na sua totalidade, para o Novo Banco, com excepção dos previstos em i) a vi) desse mesmo nº1 a). (Sumário elaborado pelo...

    ...313, e substabelecimento com o requerimento de fls. 311 que antecede a audiência de julgamento, e ...

  • Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

    ... que não foi junta procuração forense e bem assim, nem substabelecimento. 12.ª Quanto à circunstância de ter sido feita a notificação para uma ...

  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)

    ..., que no dia 3/08/2016 o executado juntou aos autos substabelecimento sem reserva a favor da sua mandatária e não, conforme se decidiu “em ...

  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ...) pedindo a solicitação do arguido que lhe enviasse substabelecimento no Âmbito deste processo n.º 71/13.0TASEI, dos poderes de mandato ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. – Em finais de Junho de 2011, ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... para o acto conferidos pela procuração à irmã, o substabelecimento dos mesmos por esta no mandatário judicial e, enfim, tendo ambos estado ...