Acórdão nº 9850540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART188 ART191 N1 N2.

Sumário: I - A reclamação de um crédito apresentada dentro do prazo de sete dias após o aviso feito ao credor pelo liquidatário para se pronunciar sobre o seu crédito, não reclamado nos termos do artigo 188 do Código dos...

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