Acórdão nº 9950501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART205 ART207. CCIV66 ART238 N1. CPC67 ART211 N2 ART234 N1 N4 ART234-A.

Sumário: I - A acção intentada nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência corre por apenso aos autos de falência, pelo que não deve ser objecto de distribuição autónoma. II - Ainda que na petição...

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