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Acórdão nº 9610611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART30 ART215.

Sumário: I - Tendo sido declarada aberta a instrução por requerimento dum dos dois arguidos que haviam sido acusados, não pode ordenar-se a separação de processos, autonomizando um processo para o arguido não requerente da instrução sob o fundamento exclusivo do não prolongamento da prisão preventiva deste, dado que, não havendo os fundamentos das alíneas b), c) e d) do n.1 do artigo 30 do Código de Processo Penal, a separação de processos implica um efeito contrário ao permitir a alteração do prazo da duração máxima da prisão preventiva de 6...

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