Acórdão nº 0022195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART14 ART20 N1 ART42. CPP87 ART24 N1 C ART29 ART30 N1 A B C. CONST76 ART120 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART56 PARÚNICO ART58.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG368. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG410. AC RL DE 1991/05/29 IN...

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