Acórdão nº 0056433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA JONES
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART30 N1 A ART32 N2 B.

Sum·rio: I - A separaÁ„o de processos conexos sÛ poder· ser atendida, seja qual for o motivo invocado, em fase anterior ao julgamento. II - … infundado o requerimento de arguido que, julgado com outros e condenado a 14 anos de pris„o e, declarando...

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