Acórdão nº 0001275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART24 N1 B ART29 N1 ART30 N1 ART53 N2 B ART263 ART268 N1 ART269 N1 D . CPP29 ART55 PAR3 ART56 PARUNICO ART60 PAR2. CONST76 ART32 N1 N4 ART205 ART206 ART221 N1 N3. CPC67 ART211 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG173. AC RL DE 1992/09/23 IN CJ ANOXVII T4 PAG201.

Sumário: I - A separação de...

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