Acórdão nº 0080325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 C ART30 N1 ART31 B.

Sumário: Tendo sido ordenada a separação de processos para não prolongar a prisão preventiva de alguns arguidos, a competência...

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