Acórdão nº 0054286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART178 N1 ART179 N2 ART180 ART182.

Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal para decidir sobre o destino dos menores de um casal separado, prevalecem os interesses destes. II - Os menores deverão ser confiados àquele dos progenitores que se mostre em melhores condições para lhes garantir um ambiente de segurança material e afectiva. III - Em princípio os menores deverão ser confiados ao progenitor...

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