Acórdão nº 0051882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART180 N1 N2. CPC61 ART668 N1 D ART712 N2.

Sumário: Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos...

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