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Acórdão nº 9150821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

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Vincent
Data23 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART150. CPC67 ART678 N1 ART666 N3 ART201 ART205 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG218.

Sumário: I - O despacho do relator a declarar nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso é alterável pela conferência até por iniciativa do relator. II - Em processo de regulação do poder paternal a decisão só desfavorável a recorrente na medida em que lhe impôs multa e indemnização em montante inferior a metade da alçada do tribunal é irrecorrível nos termos do nº 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil. III - O regime de nulidades definido no artigo 668 do Código de Processo Civil aplica-se às de sentença e de despachos - artigo 666, nº 3...

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