Acórdão nº 0098322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART182. CPC67 ART390.

Sumário: I - As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. II - Com efeito todas as questões...

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