Acórdão nº 0098322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART182. CPC67 ART390.

Sumário: I - As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. II - Com efeito todas as questões...

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