processo querela

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...

I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não conhecer do recurso por intempestividade da respectiva interposição é inatacável por via de recurso ordinário por se tratar de decisão proferida em recurso pelo tribunal de topo da hierarquia judiciária e, também, de reclamação, visto que, quer no Código de Processo Penal vigente, quer no de 1929, tal expediente processual é reservado para...

I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

: 1 - O poder de cognição do Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos...

Se a transacção de droga foi desencadeada/determinada pela PJ, tendo sido utilizado agente provocador, a prova obtida é nula, por inadmissível, por ter sido utilizado meio enganoso, proibido por lei, já que afecta a liberdade de vontade ou de decisão dos arguidos em causa. A actividade do agente provocador não pode deixar de ser considerada ilícita e, por isso, as provas assim obtidas são...

• Diário da República

I - Sendo o julgamento de um reu ausente efectuado nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto Lei n. 42756, de 23 de Dezembro de 1959, não e a sentença notificada ao reu, mas tão so ao seu defensor, por força da 2 alinea do artigo 658 do mesmo diploma. II - A partir da notificação da sentença ao defensor constituido ou...

I - Sendo o julgamento de um reu ausente efectuado nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto Lei n. 42756, de 23 de Dezembro de 1959, não e a sentença notificada ao reu, mas tão so ao seu defensor, por força da 2 alinea do artigo 658 do mesmo diploma. II - A partir da notificação da sentença ao defensor constituido ou...

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