processo querela
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Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
Acórdão nº 209/07.6PBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ... -
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1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...
I 1- No processo comum com o n.º 209/07 do 3º Juízo do tribunal de Tomar, PM ... foi ... ão datada de 22.11.1988, foi condenado nos autos de processo de querela n.º 245/87, do Tribunal Judicial de Tomar, como autor material de um ...