Decreto n.º 11/82, de 26 de Janeiro de 1982

Decreto n.º 11/82 de 26 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena de prisão maior aplicada pelo Acórdão de 6 de Março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no processo de querela n.º 207/77 (2.' Secção) do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto a João Manuel de Abreu Ribeiro e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de...

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