processo querela

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na...

• Diário da República

O Supremo, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de questões de direito - cfr. artigos 29º da LOTJ 87, 26º da LOTJ 99 e 722º nº 2 e 729º do Código Processo Civil. Não poderá, assim, o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da matéria de facto fixada pela Relação, ainda que houvesse erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos materiais da causa,...

1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

• Diário da República

• Diário da República

I - A competencia generica dos tribunais colectivos cabe, hoje, "grosso modo" aos tribunais de circulo que ja estão instalados, segundo dispõem os artigos 80 e 81 da lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e 5, n. 4 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho. II - Quando se faculta a intervenção de um orgão judiciario colectivo no julgamento de determinadas causas, ainda que mediante simples requerimento das...

I - A competencia generica dos tribunais colectivos cabe, hoje, "grosso modo" aos tribunais de circulo que ja estão instalados, segundo dispõem os artigos 80 e 81 da lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e 5, n. 4 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho. II - Quando se faculta a intervenção de um orgão judiciario colectivo no julgamento de determinadas causas, ainda que mediante simples requerimento das...

I - Se o regime da lei penal nova for mais favorável para o arguido, ele deve ser-lhe aplicável, mesmo que entrado em vigor, após a condenação no Supremo Tribunal de Justiça, mas antes de haver transitado em julgado, devido a recurso para o Tribunal Constitucional. II - Nem, por isso, o Supremo violará, no caso, o n. 1 do artigo 666 do Código de Processo Civil, aplicável em processo penal.