processo querela
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ainda que o ... do STJ de 7-6-1983, no processo n° 106/81, querela" do 1° Juízo do Tribunal Judicial de …; Ac. do TC n° 49/84, processo n\xC2" ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ainda que o ... do STJ de 7-6-1983, no processo n° 106/81, querela" do 1° Juízo do Tribunal Judicial de …; Ac. do TC n° 49/84, processo n\xC2" ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ainda que o ... do STJ de 7-6-1983, no processo n° 106/81, querela" do 1° Juízo do Tribunal Judicial de …; Ac. do TC n° 49/84, processo n\xC2" ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
Jurisprudência n.º 6/2001 Processo n.º 1205/98 - 3.' Secção Acordam no plenário das Secções Criminais ... à necessidade da existência de uma acusação particular, a querela, que tinha de ser deduzida dentro de um prazo bastante curto após a ...
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Acórdão nº 30/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 30/06 ... Processo n.º 1036/05 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro Benjamim ... requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela. Disse-se, então, aí: ... «O processo penal de um Estado de Direito ...
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Acórdão nº 542/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
ACÓRDÃO N.º 542/04 ... Processo n.º 609/04 ... 2ª Secção ... Relator: Conselheiro Benjamim ... requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela. Disse-se, então, aí: ... «O processo penal de um Estado de Direito ...
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Acórdão nº 07P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
... 2.11. - Do CRC do arguido consta que: a) - No Processo de Querela 103/83, do 2º. Juízo Criminal do Porto, pelos crimes de furto ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , ARTIGOS 334º, 496º, 805º, Nº 3, 2071º, 1098º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 659º, 668º, Nº 1, B) E 716º Jurisprudência Nacional: ... de Querela n. ° 174/1983 do Io Juízo do Montijo, pedindo a liquidação da ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... , ARTIGOS 334º, 496º, 805º, Nº 3, 2071º, 1098º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 659º, 668º, Nº 1, B) E 716º Jurisprudência Nacional: ... de Querela n. ° 174/1983 do Io Juízo do Montijo, pedindo a liquidação da ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , ARTIGOS 334º, 496º, 805º, Nº 3, 2071º, 1098º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 659º, 668º, Nº 1, B) E 716º Jurisprudência Nacional: ... de Querela n. ° 174/1983 do Io Juízo do Montijo, pedindo a liquidação da ...
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Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
ACÓRDÃO Nº 247/2009 ... Processo n.º 16/09 ... 2ª Secção ... Relator: Conselheiro João Cura ... Posteriormente, perante nova querela jurisprudencial sobre o regime de subida deste recurso, o Supremo ...
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Acórdão nº 2516/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 254.º, do CPP.
... para ser notificado da sentença, mas apenas a coberto de outro processo ou de uma outra medida de coação, num outro processo, parece-nos ... ção da sentença nos julgamentos à revelia, em processo de querela, no Código de Processo Penal de 1929 (artigo 571.0, § 2.° (primitivo ... -
Acórdão nº 2536/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007
Não é admissível a detenção do arguido, julgado na ausência, para o efeito de ser notificado da respectiva sentença, já que não estará presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual.
... para ser notificado da sentença, mas apenas a coberto de outro processo ou de uma outra medida de coação, num outro processo, parece-nos ... ção da sentença nos julgamentos à revelia, em processo de querela, no Código de Processo Penal de 1929 (artigo 571.0, § 2.° (primitivo ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A, de 16 de Janeiro de 1984
... de diversas alterações de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar lacunas suscitadas na ... (Efeitos da pronúncia) 1 - O despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do ...
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Acórdão nº 316/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... sendo do conhecimento oficioso do Tribunal em qualquer estado do processo até ao trânsito, não foi, ao invés do que deveria, objecto da douta ... ço e a aplicação das identificadas normas aos presentes autos de querela consubstancia outrossim violação directa de comandos e princípios ...
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Acórdão nº 04P4215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
1ª A competência para a decisão sobre o pedido de revisão de sentença é da espécie da competência funcional e material (artigo 11°, n° 3, alínea e) do CPP), deferida directamente ao Supremo Tribunal, e não da espécie da competência em razão da hierarquia própria. 2ª O procedimento de autorização ou negação da revisão integra a competência do Supremo Tribunal, não porque constitua um recurso (no
... Na Vara Mista do tribunal da comarca do Setúbal correu termos um processo de querela em que foi arguido A, identificado no processo, acusado da ... -
Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
... º da Constituição da República Portuguesa admite e impõe um processo de adaptação de normas anteriores relativas ao exercício dos direitos, ... - O despacho de pronúncia com trânsito em julgado em processo de querela determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até à ...
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Acórdão nº 445/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2004
ACÓRDÃO N.º 445/04 ... Processo n.º 158-A/04 ... 3ª Secção ... Relator: Conselheiro Vítor ... por sentença, de 16 de Outubro de 2000, proferida nos autos de querela n.º 34/94.5TCLSB, que correu termos pela 1.ª Secção da 7.ª Vara ...
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Assento n.º 1/97, de 18 de Outubro de 1997
Assento n.º 1/97 Processo n.º 41 250. - Acordam, em plenário, na 1.' Subsecção Criminal do ... natureza necessariamente provisória, por se tratar de processo de querela), para além de 'o arguido' continuar a poder requerer a respectiva ...
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Acórdão nº 387/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
... processo, na exposição de fls. 230, a questão de não conhecimento do recurso, ... do trânsito em julgado do despacho de pronúncia em processo de querela independentemente de saber se tal norma se aplica aos processos regidos ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
No âmbito do Processo Comum Colectivo que, com o n.º 594/02.6S6LSB, correu termos pela 2.ª ... - A, n.º 275, de 27-11-1996, e BMJ 461, 54, resolvendo a citada querela a propósito da pena acessória de expulsão de estrangeiros, então ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... não deverão, de nenhum modo, estar directamente implicados no processo de transplantação ... Artigo 52.° ... (Transporte com ... 1. O despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do ... -
Acórdão nº 0414179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A dedução de uma acusação não só fixa ou delimita o objecto do processo, como torna tendencialmente estáveis os sujeitos do mesmo, assim como a competência do tribunal. II- O juiz de instrução não tem competência para sindicar o MP relativamente à prerrogativa conferida pelo disposto no art. 16º, n.º 3 do CPP, a qual é da exclusiva competência deste último.
... Por sua vez e no âmbito do processo penal convém ter presente a repartição da competência material e ... querela (art. 34.º do Dec.-Lei n.º 35.007; 63.º, do C. P. Penal), e noutros era ... -
Acórdão nº 221/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
ACÓRDÃO Nº 221/00 ... Processo n.º 753/99 ... Conselheiro Messias Bento ... Acordam na 3ª Secção ... para 17 de Maio de 1999 a audiência de julgamento do processo de querela que corre termos na 8ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa e em que são ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , no qual se julgou totalmente improcedente, por não provado, o processo cautelar, e, em consequência, se absolveu o Requerido, ora Recorrido, do ... de que a questão atinente à suficiência de alegação é já querela que não se enxerta na fundamentação fáctica da sentença, mas sim no ...