processo prescrição execução fiscal

I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...

I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...

I - Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II - Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, não...

I - O facto de as dívidas de natureza civil (no caso dívidas da A……) poderem ser cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal não implica que fiquem sujeitas ao regime de prescrição aplicável às dívidas tributárias, nem que a respectiva prescrição deva ser conhecida oficiosamente nos termos do disposto no art. 175º do CPPT (que corresponde ao art. 259º do CPT). II -

Por visar essencialmente o mesmo efeito jurídico (extinção da execução), a convocação pelo contribuinte da prescrição da dívida exequenda para o processo de reclamação judicial [nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] na pendência de processo de oposição à execução fiscal com a mesma causa de pedir (a prescrição), acarreta litispendência, excepção dilatória,

Por visar essencialmente o mesmo efeito jurídico (extinção da execução), a convocação pelo contribuinte da prescrição da dívida exequenda para o processo de reclamação judicial [nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] na pendência de processo de oposição à execução fiscal com a mesma causa de pedir (a prescrição), acarreta litispendência, excepção dilatória,

I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso,

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

I - De acordo com a Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como em relação ao responsável subsidiário. II. Tanto a citação do devedor originário como a citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva, em conformidade com o disposto no artigo 49º, nº 1 da Lei Geral Tributária, com a consequente inutilização de todo o período de...

• Diário da República

1. Para a boa apreciação da questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação que lhe são conferidos pelo art. 13º do CPPT e art. 99º da LGT, toda a factualidade relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, apurando, designadamente através da consulta

• Diário da República

I - A reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda tem natureza de processo urgente, por força do n°s 3 e 5 do art° 278° do CPPT, não havendo necessidade de declaração de urgência por parte do juiz do tribunal tributário, sendo certo, porém, que no caso concreto a mesma até foi declarada. II - Sendo assim, tendo o juiz do tribunal...

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do...

• Legislação

I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente...

I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação

I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo

• Diário da República