processo penal tributário

I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência

1.–Aos pedidos de indemnização deduzidos em processo crime pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é aplicável o regime especial do D.L. n° 73/99, de 19/03. 2.–Estando em causa a indemnização devida pela prática de um crime, os juros de mora não podem ser mais benévolos do que os devidos pelo simples atraso no cumprimento da prestação devida. 3.–O crime de abuso de...

(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo e não superiores a €50.000, não dependendo de qualquer liquidação, é inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal se extingue, por...

I - A admissibilidade e tempestividade de impugnação judicial de liquidação, feita em 1988, de IVA de 1986, entrada a impugnação em 22 de Fevereiro de 1989, rege-se pelo regime anterior ao Código de Processo Tributário. II - O princípio da aplicação da lei mais favorável não é útil para decidir qual a lei a aplicar, valendo apenas no campo penal. III - Na redacção do artigo 86 do Código do IVA...

1. A nulidade por omissão de pronúncia, referida na al. d) do nº l do art. 658º do CPC traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no nº 2 do art. 660º do mesmo código e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. 2. O pressuposto do direito à dedução é a existência de

I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade sexual de outra pessoa, visa-se a protecção da liberdade das pessoas a relacionarem-se, ou não, sexualmente com outrem e a escolherem com quem manterão esse tipo de relacionamento. É uma forma de expressão da liberdade sexual, representando, como se disse supra, um crime de resultado, já que a própria importunação representa

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

1- O pagamento da taxa de justiça nos termos do art192 do CCJ e condição do seguimento do recurso penal que conduz, quando omitido, a ineficacia do proprio recurso. 2- Em processo penal, para que um acto possa ser praticado para alem do prazo e necessario que o interessado alegue e prove justo impedimento - art107 n2, do CPP -, não tenho por isso, aqui cabimento o disposto no art145 n2, do CPC. 3-

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I – Para dar conhecimento ao arguido de uma alteração não substancial de factos, basta ao tribunal convocar o mecanismo do artigo 358º do CPP, não sendo necessário enunciar as razões probatórias para ter como indiciados os factos que comunica, pois disso há-de cuidar no momento próprio ao motivar futuramente os factos, aqueles comunicados ou os factos originais constantes da acusação, o que fará

I - A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do...

I – Não é confundível a falta de fundamentação com a mera insuficiência ou mediocridade desta, pois este é vício de índole material, de julgamento, atinente ao mérito da decisão proferida, escrutinável por via do recurso, quer tal insuficiência ou até mediocridade digam respeito à motivação da decisão de facto, quer à própria aplicação do direito aos factos, enquanto que o vício de falta de...

I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os...

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I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

I - A aplicação do nº 1 do artigo 14.º do R.G.I.T. não derroga o nº 2 do artigo 51º do Código Penal (ou seja, o pagamento da quantia em causa deve ser razoavelmente exigível em face da situação económica do condenado), constituindo apenas uma especialidade em relação ao regime facultativo previsto no nº1 deste último preceito; tal especialidade impõe que a suspensão seja sempre sujeita ao...

I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

I. A competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações em que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e a decisão recorrida se tiver pronunciado sobre o mérito, nas restantes situações é competente a Secção de Contencioso...

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1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên