processo penal tributário
3465 resultados para processo penal tributário
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua versão original, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão ser igualmente ... (artigo 469.º do Código de Processo Penal);11.ª Finalmente, porque o legislador eliminou a ...
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Acórdão nº 5923/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data, e 16.º do CIRC), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT,...
... , RFP), junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro veio recorrer para ... 121º n.º 1 do Código de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de ... O direito penal que cura de valores fundamentais da comunidade ... -
Lei n.º 79/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ... n.º ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação ... de ...
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Acórdão nº 06681/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I- O DL nº124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dívidas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de dívida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra
... , para depois vir actuar contra este em processo de contra ordenação, o Estado actua com ... em 1999.12.02 pelo Subdirector Tributário, por subdelegação do DF do Porto a decisão que ... , os vocábulos de «ilícito penal" de polícia » ou «transgressões ou contravenç\xC3" ... -
Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Tributário de 1a Instância de Coimbra negou provimento ao ... da decisão aplicativa de coima em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, dela ... , os vocábulos de «ilícito penal de polícia» ou «transgressões ou ...
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Aviso n.º 15620/2017
... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ...
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Acórdão nº 1917/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
... ção de Guimarães: *I- Relatório No processo comum singular nº 195/02.9IDBRG do 1º Juízo ... aos artigos 30º, nº 2 e 79º do Código Penal, nas seguintes penas: i) Os arguidos Agostinho e ... inquirição de José M ... , Inspector Tributário a prestar serviço na Direcção de Finanças de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal ... nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» ... O Código de Procedimento e de Processo ... ções, o disposto no Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...
... A ... para o Tribunal Tributário" de 1a Instância de Lisboa ... Antes da introdu\xC3" ... ável pôr quem estivesse de fora do processo, IV. Designadamente porque foi atribuído um só ... Penal (CPP), aplicável ex vi dos arts. 2.°, alínea ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... em vista a realidade do processo tributário, o Ac. do STA n.º 3/2019 esclareceu que este ... penal, o legislador ordinário dispõe de uma ampla ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... , e 6°/l-a) da LGT; 3- Atendendo a que o processo padece de défice instrutório, deve a decisão ... no próprio ordenamento jurídico-tributário", mas em díspar ordenamento jurídico, de seguran\xC3" ... , o requerente cometer crime previsto na lei penal ... -
Acórdão nº 02334/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... fls. 206 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), ...
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Acórdão n.º 252/2016
Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... razões que justificam tal concurso em sede penal são, mutatismutandis, as mesmas que o imporão ... mera ordenação social, e no campo tributário -, a constitucionalidade do sistema de ...
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Aviso n.º 21117/2020
... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ...
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Acórdão nº 3/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2011
ACÓRDÃO N.º 3/2011 ... Processo n.º 561/10 ... do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, ... dimento administrativo e processo tributário ... Nos termos do artigo 184.º, do EOA, ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... ção de Guimarães: *I- Relatório No processo comum singular nº 195/02.9IDBRG do 1º Juízo ... aos artigos 30º, nº 2 e 79º do Código Penal, nas seguintes penas: i) Os arguidos Agostinho e ... ância no âmbito do direito penal tributário da regularização da situação tributária pelo ...
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Aviso n.º 15618/2021
... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: ... , nas categorias de liquidador tributário de 2a, técnico tributário, técnico de ... -
Acórdão nº 0035169 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela...
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Acórdão nº 186/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
ACÓRDÃO Nº 186/01 ... Processo nº 594/95 ... Plenário ... Rel. Cons ... , o do artigo 64º do Código de Processo Penal, o do artigo 6º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o do artigo 5º da Lei de Processo nos Tribunais ...
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Acórdão nº 71/07.9 IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: 6.º; ... ção de o mesmo solver o montante tributário em dívida de € 65.737,98 e acréscimos legais, ... no artigo 413.º, n.º 1, do Código de Processo" Penal, respondeu o arguido, sustentando a manuten\xC3" ...
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Acórdão nº 71/07.9IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
... artigos 50.º, n.ºs 1, 2 e 5, do Código Penal (redacção adveniente do Decreto-Lei n.º 48/95, ... ção de o mesmo solver o montante tributário em dívida de € 65.737,98 e acréscimos legais, ... no artigo 413.º, n.º 1, do Código de Processo" Penal, respondeu o arguido, sustentando a manuten\xC3" ...
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Diretiva n.º 3/2021
... de março, veio prever a aplicação do processo de execução fiscal ... à cobrança coerciva ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento ... (R.C.P.), do Código de Processo Penal, do Código da Execução das Pe- ... nas e ...
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Acórdão nº 2235/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar as prestações relativas a dois tipos diferentes de impostos, o IVA, como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código Penal que «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de...
... Por sentença de 6/06/2006, proferido no processo em epígrafe (fls. 256 a 265) foi decidido ... , os artigos 30.º, n.º1 e 2, do Código Penal, 7.º e 105º.º, n.º1, 2 e 4, estes do RGIT ... Gonçalves, inspector tributário que executou a acção inspectiva que incidiu ... -
Acórdão n.º 297/2016
Acórdão n.º 297/2016 Processo n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... é - no dizer de FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma ... 35.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ...