processo penal tributário
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
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Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... , exarada a fls.90 a 94 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.98 ... -se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... -se a reclamação quanto à matéria penal, mas defere-se a mesma no respeitante à ... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... veio de argumentação deve, porque tributário de uma visão particular e interessada dos factos ... -
Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... ÇÃO, LDA.", impugnante no presente processo, procedeu à importação de mercadoria ... ilícito de descaminho e, ainda, inquérito penal com vista a apurar da responsabilidade da aqui ... tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente , com ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... ÇÃO, LDA.", impugnante no presente processo, procedeu à importação de mercadoria ... ilícito de descaminho e, ainda, inquérito penal com vista a apurar da responsabilidade da aqui ... tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente , com ... -
Lei n.º 74/2020
... numa atividade que constitua infração penal, a saber, o incitamento público à prática de ... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos montantes a ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento ... 7 - ... , nos termos do artigo 256.º do Código Penal ... Artigo 102.º [ ... ] 1 - ... previstos no Código de Processo Tributário ... 4 - A exigência, pela câmara municipal ou ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo ... n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma ... que contra ela corria o processo tributário n.° 3492-02/101631.8, em que a DGCI reclamava a ...
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Acórdão nº 00118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... , foram já apreciados e julgados no processo crime , que correu na Vara Mista do tribunal ... em questão nos autos é o acto tributário de liquidação de uma dívida aduaneira , na sua ... a sua concretização ao direito penal e , por consequência , com exclusão do direito ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... , foram já apreciados e julgados no processo crime , que correu na Vara Mista do tribunal ... em questão nos autos é o acto tributário de liquidação de uma dívida aduaneira , na sua ... a sua concretização ao direito penal e , por consequência , com exclusão do direito ... -
Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... áreas de especialidade: Prática de processo civil; Prática de processo penal; Prática de ... práticas de processo administrativo, tributário", contratual, de contabilidade e cursos de formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... (Cível/Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ... medida em que o indiciado infractor em processo penal vier a ser ilibado, sem possibilidade de ... -
Acórdão nº 07184/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...
... da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, de 16-5-2002, que ... no n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo Tributário ... 2. Como é sabido, a oposição ... da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação) ... E, segundo ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro ... 4. Cada referendo recairá ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... fins não sejam contrários à lei penal ... 2. As associações prosseguem livremente os ...
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Despacho 22030-A/2007, de 19 de Setembro de 2007
... à nova organizaçáo decorrente do Processo de Bolonha; ... Considerando que, após ... Total Contacto ... Direito Penal ... Procedimento e Processo Tributário ...
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Acórdão nº 6050/19.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
- a apreciação da reclamação da nota justificativa só pode ter lugar depositada que seja a totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota, constitui matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo 26.º-A/2, do RCP,...
... 9. Veja-se o douto Acórdão 189/2016, Processo 1102/2014 do Tribunal Constitucional: “Assim, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código de Processo Civil, ao Regulamento das Custas Processuais, ao Código de Processo Penal, ao Código da Execução das Penas e Medidas ... -
Acórdão nº 351/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
I – Os recorrentes limitam a impugnação à alegação de que ‘’ficou por provar que houve efectivamente retenção das quantias de IRS causa, nomeadamente pela falta dos recibos de salários e de declarações de IRS onde se pudesse aferir da indicação ou não do iRS retido”. II – Porém, não existe alguma norma ou princípio do processo penal que determine que para” a...
... ães No 1º Juízo Criminal de Braga, em processo comum com intervenção do tribunal singular ... 30º, nº 2 e 79º do Cód.Penal na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa ... -
Acórdão nº 03P3393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: PM ... , Ldª, ... proferida pelo T T de 1 ª Instância em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, não ... ção remete, isto é, as normas de processo penal que regem sobre a matéria, pois que o processo ...
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Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E2-A de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
... processo foram imputadas na totalidade à A ... As ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código de Processo Civil, ao Regulamento das Custas Processuais, ao Código de Processo Penal, ao Código da Execução das Penas e Medidas ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... (Cível/Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... (Cível/Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...