processo penal tributário

3465 resultados para processo penal tributário

  • Deliberação n.º 2890/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... ciclo de estudo organizado segundo o processo de Bolonha; ... c) Titulares de um grau ... 100 TP = 28 4 Procedimento e Processo Tributário Dir Outro 50 TP = 12 2 Direito Penal e Contra ...
  • Acórdão nº 0340257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

    ... 5° n°1, do Código de Processo Penal ... Sucede, porém que o RGIT não ... agente da administração ou perito tributário a quem é conferida a faculdade do consultar o ...
  • Acórdão nº 0833/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO. II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP). ...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A ... , ... ões: 1.ª- À Recorrente foi instaurado processo" de contra-ordenação pela Administração Tribut\xC3" ... ção subsidiária do regime do processo penal ... O recurso é, assim, interposto no prazo ...
  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... é de 10 anos, por ter sido instaurado um processo contra-ordenacional contra a Recorrente ... 4 - ... artº.332 nºl do Código de Processo Tributário, não existindo na lei preceitos que preve­jam a ... como infracção na acepção do direito penal nacional (cf. Acórdão de 27.11.91 do Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... 3/2011 ... Processo n. 561/10 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... do Trabalho e, ainda, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Processo do Trabalho, Procedimento Administrativo e Processo Tributário ... Nos termos do artigo 184. do EOA, aprovado ...
  • Acórdão nº 02871/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduzem à...

    ... Recurso e referidas pelo Autor no processo recorrido que aqui se dão por reproduzidas. Com ... I, Direito Comunitário, Direito Penal I, Finanças Públicas, Teoria Geral do Direito ... Opção: Contencioso Administrativo e Tributário, Contratos Privados, Contratos Públicos, Direito ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... , exarada a fls.331 a 340 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... decidir (no âmbito do procedimento tributário, a administração e em sede de processo ...
  • Acórdão nº 214/03.1LDBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2009

    I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...

    ... processo comum singular nº 214/03.1IDBRG, por sentença ... ão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, Lisboa, 1997, ... a insuficiência de bens do devedor tributário, a administração fiscal provar que o substituto ...
  • Acórdão nº 00475/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Santarém, de 25-10-2002, ... ao abrigo do artigo 522.º do Código de Processo Civil, deverá tomar-se como extensiva aos ... da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação) ... E, segundo ...
  • Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... judiciária e a mera instauração de processo de inquérito não pode bastar para entender ... (e a responsabilidade resultante da prática penal ou contra-ordenacional, mesmo na forma fiscal, é ... tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente , com ...
  • Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)

    I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... judiciária e a mera instauração de processo de inquérito não pode bastar para entender ... (e a responsabilidade resultante da prática penal ou contra-ordenacional, mesmo na forma fiscal, é ... tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente , com ...
  • Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    24 I. Relatório 1. No âmbito do processo comum n.º 2082/06.2TDLSB da Comarca do Baixo ... 11º, 30º, n.º 2 e 79º do Código Penal e artigos 7º, nº 1 8º e 107º, n.º 1, por ... civil emergente do ilícito penal tributário e que ambas estas obrigações se regem, no que ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80" ... de O…………., director tributário" de Bragança, constatando em 2004 que a «B……\xE2" ...

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