Processo Legislativo
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Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ... -
Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182201801127870 e apensos, (adiante designado ... 177.º-A do CPPT, o propósito legislativo a alcançar se assegura, preenche, com a ocorrência/existência, ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182201801127870 e apensos, (adiante designado ... 177.º-A do CPPT, o propósito legislativo a alcançar se assegura, preenche, com a ocorrência/existência, ... -
Acórdão nº 01364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.
... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo ... Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... -
Acórdão nº 01391/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.
... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo ... Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... -
Acórdão nº 01389/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.
... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo ... Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... -
Acórdão nº 01419/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II - É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.
... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo ... Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... -
Acórdão nº 01420/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Claudica o procedimento cautelar consistente no pedido de intimação para que determinada entidade se abstenha de apreciar um determinado acto se tal acto é um acto interno e se, para além disso, se insere num procedimento político-legislativo, em qualquer dos casos situado fora do âmbito de apreciação dos...
... acto, administrativo ou político, integrado em procedimento legislativo ou, ao invés, funcional e materialmente administrativo, o que corresponde ... ção dogmática e legislativa consagrada na reforma da lei de processo nos Tribunais Administrativos, o citado CPTA, aprovado pela Lei 15/2002, ... -
Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
Processo: 134/21.8T8GMR.G1.S1 6.ª Secção ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de competência legislativa da AR, sendo de 1960 o processo legislativo que conduziu ao DL 43.335, não lhe ser “aplicável”, como se retira ...
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Despacho n.º 18309/2007, de 16 de Agosto de 2007
... de Reforma da Administrao Central (PRACE), designadamente todo o processo legislativo, bem como outros estudos ou trabalhos diversos que com este ...
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Acórdão nº 01386/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... causa nenhuma actuação da UTRAT descuidada do procedimento legislativo. É o procedimento legislativo que está em causa e é a interferência ... -
Acórdão nº 01345/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... causa nenhuma actuação da UTRAT descuidada do procedimento legislativo. É o procedimento legislativo que está em causa e é a interferência ... -
Acórdão nº 01342/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... causa nenhuma actuação da UTRAT descuidada do procedimento legislativo. É o procedimento legislativo que está em causa e é a interferência ... -
Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1) ... Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ... causa nenhuma actuação da UTRAT descuidada do procedimento legislativo. É o procedimento legislativo que está em causa e é a interferência ... -
Acórdão nº 6467/06.6TBOER-M.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I–Nos termos do artº 6.º-E, n.º 7, al. b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, ficaram suspensos, no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto nesse artigo, os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família. II–Tal suspensão mantém-se, conforme referido...
... de habilitação de herdeiros que correu por apenso (Apenso F) ao processo de execução, sabia e conformou-se que tal venda viria a concretizar-se ... desse diploma pelo simples facto de se tratar de um ato legislativo da Assembleia da República e, por isso, usando a iniciativa legislativa ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras deontológicos; ... k) ... sociações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo ...
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Acórdão nº 01363/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa, no quadro da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. III - Assim, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o pedido de suspensão de eficácia de uma tal proposta.
... não implicaria interferência com o exercício do poder legislativo ... Cumpre decidir ... A referida Lei 22/2012, de 30.5, «estabelece ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo» - art. 1/1 ... Nos termos do art. 13, nº 1, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 01347/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa, no quadro da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. III - Assim, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o pedido de suspensão de eficácia de uma tal proposta.
... não implicaria interferência com o exercício do poder legislativo ... Cumpre decidir ... A referida Lei 22/2012, de 30.5, «estabelece ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo» - art. 1/1 ... Nos termos do art. 13, nº 1, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 01351/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa, no quadro da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. III - Assim, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o pedido de suspensão de eficácia de uma tal proposta.
... não implicaria interferência com o exercício do poder legislativo ... Cumpre decidir ... A referida Lei 22/2012, de 30.5, «estabelece ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo» - art. 1/1 ... Nos termos do art. 13, nº 1, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... ção da nova lei de organização do sistema judiciário, já o processo fundamento dos presentes autos tinha sofrido delongas violadoras do ... comportamento dos órgãos dos poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser aferidos, não em função da ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de Julho de 2011
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Acórdão nº 0259/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.
... tarefa de distinguir o acto administrativo do acto político-legislativo, importará notar que o este último é uma das formas mais comuns do ... da função administrativa da Assembleia da República mas do seu processo político pelo que, mesmo que ela contenha actos individualizáveis, isso ... -
Acórdão nº 0252/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.
... tarefa de distinguir o acto administrativo do acto político-legislativo, importará notar que o este último é uma das formas mais comuns do ... constitui uma tentativa de interferência (não permitida) no processo legislativo ... Termos em que se rejeitam liminarmente pretensões ... -
Acórdão nº 094/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 22/2012 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa. ...
... que o que o que ora está em causa é a suspensão de um acto legislativo destinado a reconfigurar em termos gerais e nacionais o mapa territorial ... constitui uma tentativa de interferência (não permitida) no processo legislativo ... Foi, por isso, vão o enorme e persistente esforço que ...