Processo Legislativo
22200 resultados para Processo Legislativo
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Lei n.º 52/2017
... Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.Artigo 2.ºTitularidadeSão titulares do direito de ...ão.2 - A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, ...
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Louvor n.º 414/2023
...e desenvolvimento do respetivo pacote legislativo". Considero que foi determinante na operacio-. nalização de uma grande ag\xC3"...jurídicos do meu Gabinete, sendo ponto focal e coordenando o processo legislativo da área gover-. nativa — com destaque para os diversos ...
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Despacho n.º 3701/2018
...-Geral desde 13 de setembro de 2014;Chefe de Divisão de Apoio Legislativo (2012-2014), no Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da ... de Timor-Leste, elaboração dos relatórios e notas técnicas no processo legislativo comum;Assessoria à Mesa do Parlamento Nacional, em especial ...
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Despacho n.º 2438/2018
... UTAIL - Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo.2 - A UTAIL prossegue as seguintes atribuições:a) Assegurar os ... de Ministros e com os gabinetes ministeriais envolvidos no processo" legislativo e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada \xC3"...
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Atos normativos
... República, o Decreto-Lei do Governo da República e o Decreto Legislativo Regional das regiões autónomas. A estes atos legislativos acrescem os ...É no processo legislativo que a audição se move com maior acuidado . . Autarquia ...
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Despacho n.º 3250/2020
... as referidas incumbências e a conveniência em agilizar o processo de reporte, por parte da ANA, enquanto concessionária, no âmbito das ... o Contrato de Concessão18 - Apoio ao Governo no processo legislativo...
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Despacho n.º 3128/2018
...Coordenação de equipa multidisciplinar no processo de arranque da vinha, e análise de candidaturas de arranque;De junho de ...-Bruxelas - 2012);O Papel do Comité das Regiões no Processo Legislativo - (Comité Regiões - Bruxelas - 2012):Contratação Pública (ISLA - ...
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Despacho n.º 1345/2019
... com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho (outubro de ...
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Despacho n.º 1345/2019
... com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho (outubro de ...
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Despacho n.º 4897/2022
...assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo" legislativo, tendo sido desig-. \fwww.dre.pt. N.º 81 27 de abril de 2022 P\xC3"...
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Despacho n.º 4974/2022
... da Modernização Administrativa onde acompanhou, entre outros, o processo legislativo, os pro-. cessos do orçamento participativo e as questões ...
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Despacho n.º 3373/2020
... e implementação de sistemas de informação no âmbito do processo legislativo.3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de ...
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Louvor n.º 230/2017
... no Orçamento do Estado para 2017; o acompanhamento do processo de transposição das diretivas comunitárias sobre combate ao ... e financiamento do terrorismo; e o acompanhamento do processo legislativo do Governo.Assim, muito me apraz reconhecer o desempenho do licenciado ...
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Louvor n.º 230/2017
... no Orçamento do Estado para 2017; o acompanhamento do processo de transposição das diretivas comunitárias sobre combate ao ... e financiamento do terrorismo; e o acompanhamento do processo legislativo do Governo.Assim, muito me apraz reconhecer o desempenho do licenciado ...
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Louvor n.º 571/2019
...érias no âmbito da administração local, das quais se destaca o processo de descentralização e o acompanhamento do processo legislativo.Assim, ...
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Aviso n.º 16100/2018
..., Políticas e Administração Geral, na Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos, integrada na Direção de Serviços Jurídicos e de ... agrícolas e do desenvolvimento rural;Apoiar a coordenação do processo legislativo nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;Colaborar ...
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Acórdão nº ACTC5281 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 1995
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais, sem previamente confirmar o decreto inicialmente vetado pela maioria qualificada a que alude o nº 2 do artigo 139º da Constituição II - Face ao novo decreto reformulado, o Presidente
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
... legal das competências transferidas para os correspondentes órgãos e serviços regionais, particularmente, no que importa para o presente processo legislativo, no que se refere às áreas do trabalho, do emprego, da formação profissional e da segurança social.A Região Autónoma da Madeira, ...
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Louvor n.º 299/2017
... especial na área da contratação pública, no acompanhamento do processo legislativo e na elaboração de pareceres jurídicos, que em muito ...
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Louvor n.º 475/2019
... que emprestou ao acompanhamento técnico-jurídico do processo legislativo de transposição das diretivas da União Europeia, com ...
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Despacho n.º 1176/2019
... e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.5 - Os encargos com a remuneração do designado são ...
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Despacho n.º 3608/2021
... e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de ...
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Despacho n.º 12382/2016
...ídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no Programa-Quadro Comunitário de ...
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Despacho n.º 12382/2016
...ídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no Programa-Quadro Comunitário de ...
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Despacho n.º 983/2018
... e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de ...