Processo Legislativo
23861 resultados para Processo Legislativo
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Despacho n.º 27108/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
... de trabalhos de natureza técnico-administrativa e de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação é feita pelo ...
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Acórdão nº 99/13.0GTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A alteração introduzida no n.º 3, do art. 281.º, do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21/2, não veio modificar a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que haja lugar à suspensão provisória do processo. II - No actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória
... do Tribunal Judicial de Oeiras, foi submetida a julgamento, em processo abreviado, a arguida FB ... , (…), acusada da prática, em autoria ... Pelo exposto, somos de entendimento que, no actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do período de inibição de ... -
Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...
... de Círculo de Lisboa, datada de 30/09/2011 que, no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ... eles próprios a servir de preparação a qualquer processo legislativo, apenas se traduzindo na menção a certas orientações seguidas ou ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... 31 de dezembro do segundo ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos apresentados que não ... mediante ato legislativo regional ... 3 — Nas Regiões Autónomas as competências cometidas ao ...
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Decreto-Lei n.º 185/94, de 05 de Julho de 1994
... n.° 185/94 de 5 de Julho A participação dos destinatários no processo de elaboração das leis constitui uma das características das sociedades ... , para introduzir maior transparência e celeridade no processo legislativo, o estabelecimento de regras claras nesta matéria ... É esse o ...
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Despacho n.º 23797/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000
... Gomes para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação tem a ...
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Despacho n.º 23795/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000
... ácio Carreteiro para exercer tarefas de consultoria no âmbito do processo legislativo, nos termos seguintes: 1 - A presente nomeação tem a ...
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Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... dos autos, instauraram acção declarativa de condenação com processo sumário contra Graciete e Fernando, neles melhor identificados, pedindo, ... ção normativa), levaria à total imobilização do processo legislativo e à inviabilização de toda a reconstrução dos institutos e sistemas ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 781/20.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19)
I – De acordo com a lei e a jurisprudência do TEDH, a responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, isto é, por demoras excessivas, é “não apenas das próprias «autoridades judiciárias», mas, em geral, das que são consequência da actuação das autoridades competentes com reflexo no processo (aqui se incluindo órgãos do poder legislativo ou executivo...
... Genérica de Peniche, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo nº 2120/16.0T8LRA, na sequência da morte do seu companheiro, ocorrida em ... com reflexo no processo (aqui se incluindo órgãos do poder legislativo" ou executivo e autoridades colaborantes com as autoridades judiciárias) \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 03057/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa, exclusão que sempre abrange o acto formal e materialmente legislativo, norma que, assim, não pode ser apodada de regulamentar. II) – Ao processo de impugnação de normas previsto no CPTA é de...
... III. As normas contidas num ato legislativo" (produzido por órgão competente ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 198\xC2" ... Acórdão do STA de 5 de Dezembro de 2007, proferido no Processo n.º 01111/06) ... XI. E legislativas são, ainda, se passadas pelo ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º ... ; c) Que recusem a aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30)
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova,
... o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no processo n.° 892/12.0BELRS, de que, não pode ser colocada em causa a boa fé dos ... Assim, face a este contexto legislativo, que conduz a que esteja ultrapassado o entendimento segundo o qual a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1623/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16)
I. O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II. O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova,...
... DO REGO, CARLOS FRANCISCO OLIVEIRA, in Comentários ao Código do Processo Civil, pág. 513, Almedina, Coimbra, 2004, “ Nada obsta, pois, a que ... Assim, face a este contexto legislativo, que conduz a que esteja ultrapassado o entendimento segundo o qual a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M, de 23 de Abril de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 7/2010/M ... Estabelece normas relativas ao processo de recepçáo e de utilizaçáo de donativos destinados à recuperaçáo dos prejuízos sofridos pela Regiáo Autónoma da Madeira após o temporal ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 15/2016/A de 22 de Setembro
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Acórdão nº 12931/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... para julgar a causa, por estar em causa um decreto-lei, um ato legislativo, e não um ato administrativo, nem uma relação jurídica administrativa ... (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 16.03.2006, Processo nº 01343/03 - de 05.12.2007, Processo nº 1111/06 - de 21.01.2009; Gomes ...
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Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...
... o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no processo n.° 892/12.0BELRS, de que, não pode ser colocada em causa a boa fé dos ... Assim, face a este contexto legislativo, que conduz a que esteja ultrapassado o entendimento segundo o qual a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... em matéria de finanças, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor ... , devem ser concluídos nesse serviço e constar do respetivo processo de prestação de contas. 5 — Para efeitos de execução, prestação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 Processo n.º 731 2018 Plenário Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: ... da constitucionalidade, a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é espelhada, igualmente, a função reguladora do procedimento legislativo ... e da articulação entre quem nele intervém, com vista a estabelecer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e, por ... nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo global de ... produção de um estabelecimento existente ... 3 - Para ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... 5.ª - Como demonstra o procedimento legislativo, que levou à publicação do Regulamento (CE) N.º 1771/2003, o período ... julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/A, de 09 de Julho de 1985
Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/A Alteração do processo de profissionalização dos professores Considerando que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, compete aos órgãos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/M
... as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM - SESARAM, EPERAM - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.Procede à primeira alteração ao Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A, de 20 de Janeiro de 1999
Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A Processo de regularização, instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, do pessoal admitido ao abrigo dos Programas MEFE e PROSA ...