Processo Legislativo
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Decreto-Lei n.º 20/2021
... do Governo e dos membros dos respetivos gabinetes; f) Coordenar o processo de acolhimento de novos membros do Governo ou membros dos respetivos ... áreas governativas apoiadas; i) Assegurar o apoio ao processo legislativo e regulamentar do Governo, bem como o arquivo e conservação dos ...
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Despacho n.º 4850/2023
... ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo ... legislativo, e em particular as matérias relativas à transferência ...
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Despacho n.º 7911-A/2017
... da situação se vieram a revelar inconsistentes, porquanto,a) O processo de substituição da Diretiva 96/67/CE, de 15 de outubro de 1996, por um ... ência de condições suficientes para a conclusão do processo legislativo";b) Não existe, neste momento, qualquer indício sobre o momento da renova\xC3" ...
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Portaria n.º 291/2021
... (RING), aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do processo legislativo, e a todas as Entidades e Organismos da Administração Direta ...
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Despacho n.º 6126/2018
... com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho.De setembro de ...
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Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, referente ao início do processo de reprivatização da A……… ... , S.A. (A……… ... ) no ... ência da alteração estatutária preconizada através do ato legislativo; em segundo lugar, a nulidade da transmissão das ações na operação de ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... 3 — As declarações de voto no âmbito do processo" legislativo comum são emitidas nos termos ... dos artigos 149.º-A e 155.\xC2" ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de solicitar previamente a ... çáo, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado ... 2 - A decisáo do tribunal que se pronuncie sobre ...
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Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... especial para impugnação dos seguintes actos concretizadores do processo de reprivatização da “A…………, SA” (doravante A…….): - ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...
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Louvor n.º 226/2022
... português no processo decisório do meu Gabinete, na elaboração de propostas e acompanhamento ... do processo legislativo do XXII Governo Constitucional, e no acompanhamento das propostas dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2021/A
... , por parte da sociedade em geral, dos debates parlamentares, do processo legislativo, das decisões tomadas pelos deputados eleitos e do trabalho ...
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Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... pediu a condenação do Réu a indemnizar os Autores por acto legislativo decorrente da função política legislativa (Decreto-Lei nº 116/2008, de ... do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil; que é por várias vezes referido no despacho recorrido que as ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2022
... a este apenas um parecer obrigatório e vinculativo no processo legislativo tendente à aprovação do ... respetivo decreto legislativo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
... legislativo se desenvolve impõe que o seu exercício se constitua não só como ... A enunciação de regras de legística a observar no processo legislativo, regulamentar e deci- ... sório do Governo Regional visa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
... conquistas autonómicas e a solenidade com que o procedimento legislativo se desenvolve impõe que o seu exercício se constitua não só como ... A enunciação de regras de legística a observar no processo legislativo, regulamentar e deci- sório do Governo Regional visa garantir ...
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Acórdão nº 01882/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).
... informar que foi ouvido e se pronunciou nos termos que juntou ao processo a folhas 489 e seguintes ... 1.8. O Sindicato dos Magistrados do ... internet: Página inicial, Actividade Parlamentar e Processo legislativo, iniciativa ... Matéria de Direito 2.2.1 ... Objecto da acção: ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021
... âmbito do procedimento legislativo governamental ... O Programa do XXII Governo Constitucional assume um ... no processo" legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até \xC3" ...
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Aviso n.º 11134/2020
... ção do Ministério da Justiça, a equipa de projeto legislativo e de implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e ... Justiça, do XXI Governo Constitucional, pelo acompanhamento do processo legislativo do Governo;Webinar designado Digital Communication, Remote ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M - undefined
... ção da iniciativa.2 - O representante dos proponentes ou a comissão representativa são notificados de todos os atos respeitantes ao processo legislativo e podem exercer junto da Assembleia Legislativa as diligências tendentes à boa execução do disposto no presente decreto legislativo ...
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Acórdão nº ACTC00001484 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e
- Acórdão nº 034482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
ACÓRDÃO N.º 545/2021 ... Processo n.º 356/2021 ... Plenário ... Relator: Conselheiro ... Fernando Vaz ... legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018
... do Parlamento Europeu;Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais;Tendo em conta a aprovação do Parlamento eu (1);Deliberando de acordo com um processo legislativo especial;Considerando o seguinte:1) O Ato relativo à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... em matria de cultura, a Comisso Regio- nal de Classificao de Espectculos, adiante designada por CRECE, e regula o seu funcionamento e o processo de classificao dos espectculos de natureza artstica ... Artigo 2. Natureza, composio e funcionamento 1 A CRECE um rgo deliberativo que tem por ...
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Acórdão nº ACTC00001423 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...