Processo Legislativo

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I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP: de uma forma directa, nas als. a), c) e d) do n.º 1; de um modo indirecto na sua al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1, e respectivas alíneas. II - A referência essencial para a leitura...

I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza

Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem a aguardar a conclusão do processo legislativo pendente.

I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP. De uma forma directa, nas als. a), c) e d) do n.º 1; e de um modo indirecto na al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1 e respectivas alíneas, do CPP. II - A referência essencial para a...

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I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse...

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A consagração normativa da dispensa da autorização previa ou da comunicação ao Ministerio das Finanças - simples regra procedimental - nos contratos de trabalho a termo certo em que uma das partes constratantes seja uma instituição universitaria, ditada pelo principio da autonomia universitaria, não envolvendo qualquer regulação atinente as relações individuais e colectivas de trabalho não e de...

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I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...

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I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...