Acórdão nº 9651333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

Data09 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1377 ART1380.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/06/05 IN JR ANOXVI PAG546.

Sumário: I - Quando o passivo da herança se concretiza em benfeitorias realizadas pelo donatário nos bens doados, terá o cabeça de casal que as relacionar para serem avaliadas e descontadas na valor desses bens, o qual, para efeitos de colação, é o que eles tiverem à data da abertura da herança. II - O artigo 1377 do Código de Processo Civil ( de 1967 ) não se aplica...

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