Acórdão nº 9720900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART422 N4.

Sumário: I - A expressão " arrecadação da herança ", prevista no artigo 422 n.4 do Código de Processo Civil, tem o sentido de guardar, proteger ou pôr a salvo o que se encontra abandonado, a perder-se o valor ou o próprio bem. II - Para haver lugar ao arrolamento, nos termos do citado normativo, é...

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