processo habilitação herdeiros
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... com o apoio da família conseguiu a habilitação legal de condução como “Motorista ... pessoal do decesso, transmitindo-se aos herdeiros, ou se é atribuído iure proprio aos herdeiros ...
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Acórdão nº 03576/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... ústias com o atraso na resolução do processo e prestaram um depoimento credível, isento e ... a conta do processo no recurso da habilitação de herdeiros, não é justificação para demorar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Capítulo III Processo de registo ... Artigo 28.º Princípio da ... entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... independentemente de habilitação ... 3 - Se o citado declarar que as quotas ou ...
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Acórdão nº 069/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...
... 7 a fls. 89 ... b) Nesse processo ocorreram incidentes como os de habilitação de herdeiros - cf. 5 apensos de habilitação de sucessores ao ... -
Acórdão nº 614/20.2T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...
... à ação declarativa sob a forma de processo comum, instaurada por A ... , representado pela sua ... , veio B ... , instaurar incidente de Habilitação de Herdeiros contra os réus na ação, alegando ... -
Portaria N.º 66/2005 de 11 de Agosto
... , poderão beneficiar os respectivos herdeiros mediante apresentação por estes da escritura de habilitação de herdeiros (deverão anexar cópia autenticada ao processo de candidatura) ... Não serão atribuídas ...
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Acórdão nº 282/18.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os meios de prova que foram decisivos para a convicção do julgador, o tribunal tem de proceder à análise crítica das provas, ou seja, tem de explicar as razões que foram decisivas para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente,...
... , intentou a presente ação de processo comum contra M. A., casada com J. F ... (cuja ... ção foi retificada na sentença de habilitação de herdeiros de 28.3.2022), residentes na Rua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de ... Artigo 202.º-A Menção da habilitação de herdeiros e do processo de inventário ...
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Acórdão nº 9230688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993
I - Se a acção de expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já falecida antes dessa instauração, não havia lugar a qualquer instauração de incidente de habilitação de herdeiros. II - Se mesmo assim foi instaurado a requerimento dos herdeiros, teve apenas como efeito confirmar a legitimidade já assumida nos autos principais dos herdeiros como...
... expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já ... instauração de incidente de habilitação de herdeiros. II - Se mesmo assim foi instaurado ... á tomadas e notificadas a eles mesmos no processo principal, designadamente da decisão arbitral da ... -
Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
I.RELATÓRIO Na acção com forma de processo sumário que A ... e marido, B ... intentaram ... os autores deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ão Nacional: ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 236.º E 238.º DO CÓDIGO CIVIL ... partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os ... deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra os “herdeiros” D ... e marido, E ... e ...