processo habilitação herdeiros

2612 resultados para processo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 276/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I – Não configura uma decisão-surpresa o despacho que, ao declarar a extinção da instância por deserção, se baseia em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, notificado às partes, as quais sobre o mesmo se não pronunciaram; II – Apesar de não ter praticado o ato em falta, a atuação do autor não se caracteriza pela inércia se justificou tal omissão e...

    ... ório Na presente ação declarativa, com processo comum, que o Banco AA, S.A ... move contra BB e ... é EE para vir aos autos identificar os herdeiros dos réus falecidos, sustentando que desconhece ... o impede de deduzir o incidente de habilitação de herdeiros ... Por despacho de 08-05-2017, ...
  • Édito n.º 1021/2007, de 21 de Dezembro de 2007
    ... referidos crditos, ainda que mediante processo de habilitao de herdeiros, podem requer-los a ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... de Competência Mista de Guimarães, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... úvo, deixando como únicos e universais herdeiros os seus sete filhos ... 3. Da herança deixada ... J ... , a figurarem na escritura de habilitação de herdeiros como outorgantes, com o intuito de ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... Oponente e seus dois filhos tornaram-se herdeiros da quota-parte a ele falecido pertencente, pelo ... , determinada a suspensão dos termos do processo executivo quanto ao bem a que os presentes ... habilitação de herdeiros, a qual se dá por integralmente ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... B — O processo orçamental ... 1 — A programação orçamental ... para 2020” seja, por si, habilitação" suficiente para que possa vigorar durante a execu\xC3" ... herdeiros ... Em contraditório, o MF e o IGCP confirmam a ...
  • Acórdão nº 1524/20.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
    ... no artigo 282.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ... Notifique.” Este despacho foi ... A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Acórdão nº 3078/11.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de deserção e não a daquele.

    ... ção da execução, solicitar a sua habilitação para passar a tramitar os autos na qualidade de ... , com a ref.ª 120609185, proferida no processo à margem referenciado, em que é Exequente o ... incidente de habilitação de herdeiros ... E. Note-se, neste domínio, que em ...
  • Acórdão nº 1383/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio é posta na dependência de um acontecimento futuro e incerto, por forma a que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva); 2) A declaração negocial vale com o sentido que um...

    ... AA veio intentar ação declarativa, com processo comum, contra BB, CC e DD, onde conclui pedindo ... herdeiros legitimários, se tornou sua única e universal ... , foi outorgada uma escritura de habilitação de herdeiros, por HH, JJ e KK, na qual declararam ...
  • Acórdão nº 29/21.5T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... 1 – RELATÓRIO AA, autora em ação de processo comum, deduziu, por apenso à mesma, incidente de Habilitação de Herdeiros contra, BB, NIF ... , residente na ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... ária, tais como a habilitaçáo de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou ... -se as formalidades associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio ...
  • Acórdão nº 71/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se...

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra J… (1º réu), I… e V… (2ºs ... para tanto terem promovido a habilitação de herdeiros no processo, ao instaurarem uma ...
  • Acórdão nº 3401/12.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das...

    ... autos(1) de acção declarativa, com processo comum sob a forma sumária, que Manuel e mulher ... A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Acórdão nº 3625/14.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
    ... que deveria ter apurado se o facto de o processo estar parado é imputável ao Recorrente e, em ... A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é

    ... - Como se provou em processo anterior que correu entre as mesmas partes neste ... sobrevivos em 07.07.2017 como habilitação de herdeiros, em adequação processual, a ...
  • Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

    ... , na presença dos seus dois filhos herdeiros, mais foi aposta nova impressão digital, prova ... de apoio judiciário junto ao processo, mais a duas procurações juntas dos dois filhos herdeiros, mais o certificado de habilitação de herdeiros junto na qual a A. requer para ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... , sem instrumento de ratificação do processo" e já depois de ter sido agendada a presente audi\xC3" ... , juntando instrumento notarial de habilitação de herdeiros e requereu, ao abrigo do nº 3 do ...
  • Acórdão nº 00087/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... 292 do processo clínico, do qual resulta que o quadro de ... 87/07.5BEVIS, requerer incidente de habilitação de herdeiros contra FSE, residente na Póvoa de ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ... ência de irregularidades/nulidades do processo de expropriação, bem como de caducidade da ... , a entidade expropriante notificou os herdeiros de que iria retomar o processo de expropriação ... herdeiros constantes da respetiva habilitação de herdeiros, os ora Expropriados, de que iria ...
  • Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por

    ... do seu falecido marido foi vendido em processo de execução, tendo a ré ficado sem qualquer ... óbito da ré e habilitados como seus herdeiros para prosseguir os termos da ação EE e FF ... E nem se diga que a habilitação feita neste processo legitimou os habilitados ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...

    ... a reconhecer que a decisão judicial do processo n.º 181/12 ... constitui caso julgado em ... caminho, sul com SS e TT e poente com Herdeiros de UU”” ... (anterior 20 FP) ... a ... / ... /2011[5], constando da habilitação efetuada a 16.11.2011 junto do Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º do CPC não é uma negligência que tenha de ser aferida...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário (na data em que foram instaurados) ... a) do CPC. Não foi promovida a habilitação dos herdeiros do falecido S. F ... Os ...
  • Acórdão nº 668/16.T8ACB-AN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Remetido o recurso ao tribunal da relação e sendo por este proferido despacho interlocutório a determinar a baixa do processo à primeira instancia, para cumprimento do disposto no artigo 139.º n.º 6 do CPC, pode o juiz a quo aproveitar para se pronunciar sobre as nulidades invocadas nas alegações de recurso, caso não tenha feito aquando do despacho que admitiu o recurso. (Sumário elaborado pela

    Processo nº 668/16.T8ACB-AN.C1 – Apelação Relator: ... incidente de habilitação de herdeiros, questões suscitadas com a conta do ...
  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ... da herança, procedendo à remessa do processo para o tribunal, nos termos do art. 46.º da Lei ... Cartório foi junta certidão de habilitação de herdeiros, dela constando que sucederam ao ...
  • Acórdão nº 1980/14.4TBVDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
    ... - Relator Francisco Matos, no âmbito do processo nº 1.393/12.2TBOLH.E1, já transitado em julgado ... promover, com exceção da última habilitação de herdeiros, entretanto, já requerida ... f) ...
  • Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
    ... da Propriedade Industrial, I.P., num processo que correu termos no Tribunal Administrativo e ... (por exemplo, quando um incidente de habilitação de herdeiros é enxertado no processo); a ...

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