processo especial inventário

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a...

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

Se os réus invocaram posse em nome próprio e provaram estar no uso e fruição do prédio por virtude de usucapião, que é modo legítimo de adquirir, improcede a acção de posse judicial avulsa contra aqueles intentada com fundamento em que os autores são comproprietários do prédio por lhes ter sido adjudicado no inventário a que se procedeu em processo especial de justificação de ausência.

I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - O mandato aceite pelo procurador é para este fonte da obrigação substantiva de prestação de contas, integrando a respectiva causa de pedir no correspondente processo especial; tal sucede no mandato formalizado em procuração aceite para representação de um interessado em processo de inventário, o que, verificado, espelha a gerência dos interesses do mandante.

• Diário da República

I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

• Diário da República

I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,

I - O processo de inventario e um processo especial cuja finalidade visa a partilha das heranças, o que lhe imprime caracteristicas proprias e uma peculiar disciplina juridica, designadamente pela inexistencia de prazo para a defesa dos interessados e ausencia de cominação para a falta desta. II - Não ha preterições de formalidades essenciais nem ausencia de outras formalidades legais na citação...

I - O processo de inventario e um processo especial cuja finalidade visa a partilha das heranças, o que lhe imprime caracteristicas proprias e uma peculiar disciplina juridica, designadamente pela inexistencia de prazo para a defesa dos interessados e ausencia de cominação para a falta desta. II - Não ha preterições de formalidades essenciais nem ausencia de outras formalidades legais na citação...

I - A pendência de causa prejudicial tem, para o inventário, o preceito especial do artigo 1384 nº 2 do Código de Processo Civil, que o liberta da solução geral enunciada no artigo 279 nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, para se ordenar a suspensão do inventário, não basta estar pendente acção de investigação de paternidade atribuída ao inventariado, é necessário outro motivo.

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

I – Do regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das tornas, concedendo-lhes a lei - art.º 1377º, n.º 1 do C. P. Civil - o direito de optar por uma das duas situações para o preencher o seu quinhão: receber tornas ou requerer a...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Març

1. O valor dos incidentes deduzidos em processo de inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º - 1 CPC). 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento ou com a separação judicial de pessoa e bens, pelo que só com essa cessaçã

I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão...