Acórdão nº 076258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT CARNELUTTI SISTEM V2 PAG490.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. CPC67 ART825 ART1325 N4 ART1377 ART1404 N3 ART1406 N1 A B C. CPCI63 ART135 ART212.

Sumário : I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a instauração do inventario para separação de meações, quer por...

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