Acórdão nº 0309831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1384 N2 ART279 N1.

Sumário: I - A pendência de causa prejudicial tem, para o inventário, o preceito especial do artigo 1384 nº 2 do Código de Processo Civil, que o liberta da solução geral enunciada no artigo 279 nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, para se ordenar a...

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