processo civil contestação

A inobservância do formalismo previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil, ou seja, a falta de especificação separada das excepções deduzidas na contestação, não tem qualquer consequência juridico-processual nem dá lugar a qualquer sanção, apenas podendo fundamentar a condenação por litigância de má fé, quando houver culpa grava.

I - É de agravo o recurso da sentença que, nos termos do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil, condenou o réu por falta de contestação.

Da sentença proferida em processo sumário que por aplicação da cominação do artigo 784 n. 2 do Código de Processo Civil, por falta de contestação, condenou os réus no pedido, cabe recurso de agravo com efeito suspensivo atento o disposto nos artigos 691 n. 1 e 733 do Código de Processo Civil, porque tal decisão não conheceu do mérito da causa.

Da sentença proferida em processo sumário que por aplicação da cominação do artigo 784 n. 2 do Código de Processo Civil, por falta de contestação, condenou os réus no pedido, cabe recurso de agravo com efeito suspensivo atento o disposto nos artigos 691 n. 1 e 733 do Código de Processo Civil, porque tal decisão não conheceu do mérito da causa.

I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

I - A nulidade prevista no artigo 193 do Código de Processo Civil só pode ser arguida até à contestação ou nesse articulado (artigo 204 n.1 do Código de Processo Civil) ou, oficiosamente, no despacho saneador (artigo 206 n.2 do Código de Processo Civil). II - Provado que, não obstante a ré ter dado aos autores prazo de garantia à caixa de velocidades, motor e travões, dentro deste mesmo prazo...

I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...

I - É incorrecto, mas não nulo, o acórdão em que os dois adjuntos o aclaram mesmo com reservas sobre certas questões decididas e que confirmam esse acórdão proferido sobre reclamação, mas sem que explicitem quais as razões dessas reservas. II - Como havia expressa manifestação de vontade consciente tal situação não configura a falta de fundamentação, ou oposição prevista no artigo 668, n. 1,...

• Diário da República

Em processo penal apenas são admitidos dois articulados relativamente ao pedido de indemnização civil - não há resposta à contestação.

Em processo penal apenas são admitidos dois articulados relativamente ao pedido de indemnização civil - não há resposta à contestação.

A limitação imposta pela alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil não é aplicável à contestação da liquidação, quando a iliquidez resulta de não estar determinado o tempo de duração de obrigação periódica do executado.

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I - Os efeitos da falta de contestação previstos nos artigos 484, nº 1, e 784, nº 2 do Código de Processo Civil supõem citação pessoal, de que uma das formalidades é, consoante o artigo 242, nº 1, do Código de Processo Civil, a indicação da cominação aplicável. II - Por falta desse pressuposto legal, visto que em tal caso não há citação, mas simples notificação, que pode ser feita na pessoa do...

I – A cominação semi-plena do artigo 484.º, n.º 1, do anterior Código do Processo Civil, não prescindia de uma apreciação jurídica da causa, ainda que meramente sumária (quando a simplicidade o justificar). II – Em sede de oposição à execução (anterior regime processual civil) não basta a falta de contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executad

• Diário da República

I - O comando do artigo 1048 - 1 do Código de Processo Civil (com a contestação e a resposta são logo oferecidas as provas) reporta-se apenas aos factos alegados naqueles articulados e não à apresentação das provas tendentes à demonstração de factos articulados mas tornados necessários por virtude de factos alegados por via de excepção pela parte contrária. II - Assim, não podendo a R. adivinhar...

I - O comando do artigo 1048 - 1 do Código de Processo Civil (com a contestação e a resposta são logo oferecidas as provas) reporta-se apenas aos factos alegados naqueles articulados e não à apresentação das provas tendentes à demonstração de factos articulados mas tornados necessários por virtude de factos alegados por via de excepção pela parte contrária. II - Assim, não podendo a R. adivinhar...

I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de impugnação

I - A falta de replica, no direito anterior ao do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, tinha efeito equiparado ao previsto no artigo 490 do Codigo de Processo Civil para a falta de contestação. II - Assim, na falta de replica tinham de ser entendidos como admitidos por acordo os factos que, indispensavelmente, deviam ser replicados.

I - A falta de replica, no direito anterior ao do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, tinha efeito equiparado ao previsto no artigo 490 do Codigo de Processo Civil para a falta de contestação. II - Assim, na falta de replica tinham de ser entendidos como admitidos por acordo os factos que, indispensavelmente, deviam ser replicados.

I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...

.1-. Se o Réu não tiver intervenção processual nos autos (“além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo”) deve-se verificar se a citação cumpriu as formalidades legais e caso se encontrem irregularidades o ato deve repetido, norma que tem no artigo 22º do Regulamento (EU) 2020/1784, solução de conteúdo equivalente. .2-.À

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

I - Só se deve conhecer do mérito da causa no saneador, quando o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (artigos 508-A n.1 alínea d) e 510 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil). II - Tendo a ré alegado na contestação factos integradores de excepção peremptória e fundamento do