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Acórdão nº 96B887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA - VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG281. J BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURÍDICAS-SEGUNDO O CCIV66 VOLIV PAG147.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART312 ART314 ART352 ART355 N1 N3 ART358 N1. CPC67 ART489 N1 ART505 ART510 N1 B C ART511 N1 ART668 N1 C ART684 N3 ART690 N1 ART712 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG542. AC STJ DE 1991/01/14 IN BMJ N411 PAG549. AC STJ DE 1992/05/26 IN BMJ N417 PAG734. AC STJ DE 1995/02/21 IN CJSTJ ANO3 T2 PAG96. AC STJ DE 1992/11/03 IN BMJ N421 PAG400. AC STJ DE 1996/06/25 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG96. AC STJ DE 1995/06/12 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG127.

Sumário : I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um...

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