processo civil contestação

I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto, aprovada nas instancias, nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Toda a defesa deve, em principio ser deduzida na contestação. III - Os recursos visam reapreciar decisões tomadas e não criar materia nova, não podendo os tribunais superiores apreciar questões que não tenham sido ja objecto de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto, aprovada nas instancias, nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Toda a defesa deve, em principio ser deduzida na contestação. III - Os recursos visam reapreciar decisões tomadas e não criar materia nova, não podendo os tribunais superiores apreciar questões que não tenham sido ja objecto de...

I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...

I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do processo civil, impõe, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, que toda a defesa seja deduzida na contestação, a menos que seja superveniente. II - A faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil é para ser usada exclusivamente pela Relação, não competindo ao Supremo exercê-la.

I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do processo civil, impõe, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, que toda a defesa seja deduzida na contestação, a menos que seja superveniente. II - A faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil é para ser usada exclusivamente pela Relação, não competindo ao Supremo exercê-la.

I - O artigo 1714 do Codigo Civil de 1966, ao consagrar, nos seus ns. 1 e 2, o principio da imutabilidade do regime de bens do casal, seja este convencionado antenupcialmente, seja decorrente de regime legalmente fixado, proibiu o contrato de sociedade, de natureza civil ou comercial, cujos unicos socios sejam os dois conjuges. II - Identica solução era de observar se um dos conjuges, assumindo a

Em obediência ao artigo 489 n. 1 do Código de Processo Civil, se o réu, na contestação, não impugna o direito de propriedade invocado pelo autor e apenas afirma que tal direito se encontra comprimido pela concorrência de direito de igual natureza a ele pertencente, não pode, em ulterior fase processual, modificar a posição inicial tomada quanto ao invocado direito.

Em obediência ao artigo 489 n. 1 do Código de Processo Civil, se o réu, na contestação, não impugna o direito de propriedade invocado pelo autor e apenas afirma que tal direito se encontra comprimido pela concorrência de direito de igual natureza a ele pertencente, não pode, em ulterior fase processual, modificar a posição inicial tomada quanto ao invocado direito.

I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...

I - A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. II - Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é óbvio que ela nã

I - A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. II - Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é óbvio que ela nã

I - Decorre do artigo 489, nº 1, do Código de Processo Civil, que o réu tem o ónus de deduzir toda a sua defesa na contestação, salvas as excepções consagradas no nº 2 do mesmo preceito. II - Assim, em acção de reivindicação, não é de conhecer da aquisição tabular que é invocada pelo réu, já depois da fase dos articulados, com base em registo anterior à propositura da acção.

O disposto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil é aplicável à oposição à execução baseada em sentença e não à contestação da liquidação como tal.

O disposto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil é aplicável à oposição à execução baseada em sentença e não à contestação da liquidação como tal.

• Prontuário de processo penal

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

Em regra, a tramitação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal por força do princípio da adesão, admite apenas petição e contestação. - Porém se a contestação contiver defesa por excepção, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta à matéria da excepção, devendo para o efeito a contestação ser notificada ao demandante. - A falta desta notificação, constitui apenas...

Em regra, a tramitação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal por força do princípio da adesão, admite apenas petição e contestação. - Porém se a contestação contiver defesa por excepção, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta à matéria da excepção, devendo para o efeito a contestação ser notificada ao demandante. - A falta desta notificação, constitui apenas...