processo civil contestação

Não e de conhecer de recurso interposto fora de prazo. O disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de contestação em processo civel.

I - Requerida a habilitação do adquirente do direito ao trespasse e arrendamento pela parte contrária, nos termos do n° 2 do art. 376° do Código do Processo Civil, aquela, na sua contestação, apenas pode impugnar a validade do acto de transmissão, nos termos daquele n° 2 e do n° 1 alínea a) daquele artigo. II - Se o acto de transmissão está provado por escritura pública deve ser declarado...

O disposto no artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil ( prazo para a contestação quando existam vários Réus ), não tem aplicação em processo penal.

I - Ao incidente previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano não se aplica o artigo 486 do actual Código de Processo Civil. II - Esta norma refere-se apenas à contestação, sendo extensiva, por força do artigo 504 do mesmo diploma aos articulados subsequentes à contestação.

I - Ao incidente previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano não se aplica o artigo 486 do actual Código de Processo Civil. II - Esta norma refere-se apenas à contestação, sendo extensiva, por força do artigo 504 do mesmo diploma aos articulados subsequentes à contestação.

Na acção de demarcação só há lugar à fase executiva, com aplicação do disposto nos artigos 1053 número 2 e 1058, do Código de Processo Civil, quando a contestação é julgada improcedente e a decisão é no sentido de haver necessidade de fixar a linha divisória, mas não quando a demarcação consiste apenas na operação material de colocar marcas ou sinais exteriores permanentes e visíveis.

Na acção de demarcação só há lugar à fase executiva, com aplicação do disposto nos artigos 1053 número 2 e 1058, do Código de Processo Civil, quando a contestação é julgada improcedente e a decisão é no sentido de haver necessidade de fixar a linha divisória, mas não quando a demarcação consiste apenas na operação material de colocar marcas ou sinais exteriores permanentes e visíveis.

No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

A limitação imposta pela alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil não é aplicável à contestação da liquidação, quando a iliquidez resulta de não estar determinado o tempo de duração de obrigação periódica do executado.

• Legislação

O processo de divorcio não deixa de ser um processo especial so porque, nos termos do artigo 1480, n. 1, do Codigo de Processo Civil, havendo contestação, passa a seguir a forma do processo ordinario. Assim, não pode nele ser deduzida reconvenção com vista ao pedido de prestação de alimentos, ja que a este corresponde a forma de processo comum.

1. Não é intempestiva a contestação apresentada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, se foi feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação de prazo que indica como...

I - O processo especial de posse judicial avulsa não comporta o despacho saneador. II - À resposta segue-se a produção da prova nos oito dias imediatos. Com a resposta findam os articulados; não há audiência preparatória, nem despacho saneador, nem especificação, nem questionário. III - Por força do artigo 1048, do Código de Processo Civil, com a contestação e a resposta são logo oferecidas as...

I - O processo especial de posse judicial avulsa não comporta o despacho saneador. II - À resposta segue-se a produção da prova nos oito dias imediatos. Com a resposta findam os articulados; não há audiência preparatória, nem despacho saneador, nem especificação, nem questionário. III - Por força do artigo 1048, do Código de Processo Civil, com a contestação e a resposta são logo oferecidas as...

I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

1) A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou, podendo consistir no mesmo conteúdo ou em conteúdos autónomos (reconvenção pura) ou, finalmente, num pedido incompatível com o pedido normal do réu, que é a improcedência (reconvenção subsidiaria). 2) Se ao pedido inicialmente formulado pelo autor corresponder uma forma de processo especial, mas passar a...

• Diário da República

Havendo em processo penal vários arguidos que requereram instrução, o prazo que cada um tem para o poder fazer é independente, não regendo a regra de processo civil de que a contestação de todos ou de cada um deles pode ser apreciada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

Havendo em processo penal vários arguidos que requereram instrução, o prazo que cada um tem para o poder fazer é independente, não regendo a regra de processo civil de que a contestação de todos ou de cada um deles pode ser apreciada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

• Diário da República

I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

A inobservância do formalismo previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil, ou seja, a falta de especificação separada das excepções deduzidas na contestação, não tem qualquer consequência juridico-processual nem dá lugar a qualquer sanção, apenas podendo fundamentar a condenação por litigância de má fé, quando houver culpa grava.