Aviso n.º 3109/2022
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 32 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
www.dre.pt
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 193
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 3109/2022
Sumário: Abertura de instrução de processo disciplinar e consequente suspensão provisória de
técnico superior.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, LTFP), não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo -se
frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Aníbal
Manuel Machado Santos Moreira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de
Almada, que foi dado início à instrução do procedimento disciplinar n.º 14/2021.
Mais se notifica o referido trabalhador que, por Despacho proferido pela Sr.ª Vereadora Teodo-
linda Silveira, datado do pretérito dia 23/12/2021, foi determinada, com os fundamentos constantes
de tal Despacho e ao abrigo do disposto no Artigo 211.º da LTFP, a suspensão preventiva do Arguido
na pendência do processo disciplinar, com efeitos à data da publicação do presente aviso e por
um período máximo de 90 dias.
Notifica -se por fim o Arguido, nos termos do disposto no Artigo 212.º, n.º 2, da LTFP, para
comparecer, querendo, no próximo dia 28 de fevereiro de 2022, pelas 10H00, na Secretaria -Geral
deste Município, sita na Rua Trigueiros Martel, 1, em Almada, a fim de ser inquirido na qualidade
de Arguido no âmbito do processo disciplinar em curso.
04/02/2022. — A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção
Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
314996085
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