Acórdão nº 9540542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PENIT.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 ART212 ART214 N4 ART213 N1 ART211 N1. DL 265/71 DE 1971/08/01 ART95 N1 ART193 N1 ART215 N4. CONST89 ART27.

Sumário: I - Enquanto não surgirem alterações fundamentais da situação que existia à data em que se decidiu aplicar a prisão preventiva ( admitindo que nessa altura existiam as condições ou pressupostos exigidos por lei ), não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores da certeza ou segurança jurídica que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado. Podendo a decisão não ser definitiva ela é, porém, intocável e imodificável, enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente nova tomada de posição, isto é enquanto subsistirem os...

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