prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... de Portugal para informar os autos das contas bancárias existentes em nome do Requerido, ... que durante a constância do matrimónio, o casal residiu na casa de morada de família, sita na ... a aqui Requerente citada, na qualidade de Cabeça-de Casal, no âmbito do Processo n.º 4150/15 ..., por despacho do Juiz, se determine a prestação de informações ou, em último recurso, se lance ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    ... para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído por si e por N. J. , residente na ... valor do crédito da recorrente sobre o cabeça de casal; - se revogue o despacho de fls. 361 ... dispor para apurar eventuais acertos de contas entre si e o cabeça-de-casal. Pelo exposto, nada ... na presente data, por se tratar de prestação periódica mensal, decorrente do cumprimento do ...
  • Acórdão nº 28/18.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da...

    ...ónio próprio os bens e rendimento que o cabeça-de-casal não haja voluntariamente entregue". - ...êntimos) que se encontrava depositada nas contas da Caixa .., Agência de Monção, com o nº ..; ... tribunais que imponham uma ordem de prestação ou comando de actuação ao demandado de maneira ...
  • Acórdão nº 069919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982

    O cabeça de casal que tenha delegado a administração de um estabelecimento comercial, pertencente a herança indivisa, num ou mais herdeiros pode, desacompanhado dos demais, desistir do pedido numa acção de prestação de contas, relativas a admnistração do estabelecimento, em relação a um so dos demandados.

    ...CPC67 ART6 ART1019. Sumário : O cabeça de casal que tenha delegado a administração de ..., desistir do pedido numa acção de prestação de contas, relativas a admnistração do ...
  • Acórdão nº 069919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982

    O cabeça de casal que tenha delegado a administração de um estabelecimento comercial, pertencente a herança indivisa, num ou mais herdeiros pode, desacompanhado dos demais, desistir do pedido numa acção de prestação de contas, relativas a admnistração do estabelecimento, em relação a um so dos demandados.

    ...CPC67 ART6 ART1019. Sumário : O cabeça de casal que tenha delegado a administração de ..., desistir do pedido numa acção de prestação de contas, relativas a admnistração do ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... V…, no qual exerce funções de cabeça de casal o interessado BB, em 24 de setembro de ... de decisão final o incidente de prestação de contas que corre por apenso aos presentes ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Nas contas de depósito solidárias, qualquer um dos titulares da mesma pode exigir ao banco depositário o reembolso da totalidade da quantia depositada e essa prestação exonera-o perante todos eles (art. 512.º do CC), o que se explica pela existência de uma relação de confiança entre os contitulares, os quais não desconhecem essa possibilidade. II - Apesar de se ter provado que o saldo...

    ..., indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal CC, irmão da falecida. Nomeado o ... na posse do cabeça de casal” e “contas bancárias e aplicações financeiras no montante ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ...N. , por si e na qualidade de herdeira e cabeça de casal das heranças abertas por óbito de M. ... exploração da “Quinta ..”, pela prestação mensal de 1.000,00€. Os Requeridos ... bens da herança sem prestar quaisquer contas à dita herança e tendo os seus sócios forjado ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ...F., nomeada cabeça-de-casal, pela mesma foi alegado existir acordo ... ser discutido em sede de acção de prestação de contas, por ter a venda alegadamente ocorrido ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

    ... F nos quais desempenha as funções de cabeça de casal MARIA C foi por esta interessada ... As contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou ...551º-A/451º do NCPC prestação de caução – artºs. 696º e 697º e ...
  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

    ... no nº 92 da petição inicial - são contas ban­cárias tituladas (e co-tituladas) por CC e ... mãe era co-titular de outra conta; que o cabeça-de-casal nunca mencionou tais depósitos, nem os ... ou no seu exame; 10ª - O dever de prestação da informação em causa nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

    ... Apresentada relação de bens pela Cabeça-de-casal, M. G., os Requerentes do Inventário ... diversos elementos relativos a duas contas – que identificaram – em que era 1º titular ... se as entidades bancárias recusam a prestação das informações solicitadas e em que medida, e, ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ...cabeça de casal cumprir as obrigações do falecido. O ... intelectual, industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e ...
  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

    ... de divórcio litigioso, entre o extinto casal composto por J… e C…, tendo a ... contra a relação de bens junta pela cabeça-de-casal. De acordo com as alterações ao regime ...Utilização dos saldos das contas bancárias em alimentação e vestuário da ... conta), apesar da divisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, só por si, a ...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

    ... Maria para o exercício de funções de cabeça de casal. Subsequentemente, a referenciada Maria ..., acusando a falta de relacionação de contas bancárias (3) e de uma dívida (ao lar Nossa ... designado para a produção de prova (prestação dos depoimentos de parte requeridos e ...
  • Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...

    ... que se procede por óbito de C…, sendo cabeça-de-casal A…, veio esta requerer que o Banco ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços". O nº2 do mesmo normativo ... a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras ...
  • Acórdão nº 486/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... de remoção do cabeça de casal, nomeado no âmbito dos autos de ...ção da relação de bens ou a não prestação de declarações nessa. qualidade precisamente ... 2ª Secção, Proc.nº19/14 do Tribunal de Contas, ao revelar como era. desbaratado o dinheiro dos ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

    ...ão de Évora Recorrente: (…) Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de (…) e ... As contas bancárias tituladas pelo inventariado não ... durante a vigência do contrato, a prestação do segurador decorrente desse risco reveste a ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ... e D… instauraram ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré ... em 03 de agosto de 2014, sendo a ré cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

    ... incorram em mora no cumprimento da prestação de facto em falta, requerem os exequentes que nos ... relação, deveria ter sido depositado em contas tituladas por TODOS os filhos do de cujus. XIX. ... aos executados se deve, ou pelo menos á cabeça de casal no processo 537/14.4T9BCL, a aqui ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na ...ém o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal como o define o artigo 941.º do ...do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado

    ... inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo requerente AA e pela ... Tendo o requerente, na sua qualidade de cabeça de casal, prestado declarações e apresentado a ... sentença proferida no processo de prestação de contas (apenso B), ali constante a fls 116, ...
  • Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5

    ... de Portalegre, (…), na qualidade de cabeça-de-casal apresentou relação de bens onde fez ... à inventariada, depositados em duas contas que identifica; - Em 08/10/2010 faleceu o ... conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... VI. A obrigação de prestação" de contas reconduz-se, estruturalmente, à obriga\xC3"...cabeça de casal da herança de C…, falecida em 1 de ...

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