prestação contas cabeça casal
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Acórdão nº 797/08.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. O valor dos incidentes deduzidos em processo de inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º - 1 CPC). 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento ou com a separação judicial de pessoa e bens, pelo que só com essa cessaçã
... …), nos quais desempenha as funções de cabeça de casal a mencionada A (…), veio o interessado ... , “ essas questões são matéria de prestação de contas, para cujo processo se remetem as ... -
Acórdão nº 8146/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - Ao requerido em providência cautelar é lícito requerer a reapreciação da prova quando interpõe recurso nos termos do art. 388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil atento o preceituado nos art. 685º-B e 712º deste diploma legal. II - Em providência cautelar de arrolamento prévia à instauração de processo de inventário a nomeação de depositário deve fazer-se mediante necessária indagação...
... , falecida em 3/2/1986 - a requerida é a cabeça-de-casal da herança dos falecidos A e A, pais de ... dos herdeiros - a requerida nunca prestou contas dos frutos das heranças, recusa-se a dar aos ... da percepção pela requerida, sem prestação de contas, das rendas de imóveis, da dificuldade ... -
Portaria n.º 303/2021
... º 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informações ... Propriedade intelectual ... cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa ... Capitalização – valores aplicados em contas individuais geridas em regime ... público de ...
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Acórdão nº 1775/05.6YXLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2- A obrigação de prestação de contas deriva da administração da herança, ... da capacidade e da competência do cabeça-de-casal e, como tal, será sempre um indício ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a nível de angariação de clientes/prestação de serviços com várias seguradoras ... 5. Por ... pediram ao arguido CC, para prestar contas, designadamente valor das comissões da ... assistente desempenhados as funções de cabeça de casal. A cabeça de casal juntou aos autos ... -
Acórdão nº 08B2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.
... da ré, e a quem esta sucedeu no cargo de cabeça de casal da herança de AA, e não ter tomado ... os herdeiros, nomeadamente quanto à prestação de contas por parte da mãe da autora (o que a ... -
Acórdão nº 6640/07.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Sumário : 1. Em processo especial e prestação de contas recai sobre o réu que está obrigado a ... ter, no exercício das funções de cabeça-de-casal na herança em que os RR eram também ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... çáo fiscal do técnico oficial de contas ... Informatizada ... Número de inscriçáo na ... çÁO, SÓCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEçA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANçA ...
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Acórdão nº 685/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz
... cabeça-de-casal a requerente A, foi, por despacho ... a admissão liminar do pedido de prestação de contas apresentado a fls, em Março de 2001 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 42.º Prestação de contas ... Artigo 43.º Registo provisório de ... ça se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- A acção de prestação de contas pode constituir o meio processual comum ... investida, após decisão judicial, como cabeça-de-casal ... Tese do Réu Aceita a prestação ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I- A acção de prestação de contas pode constituir o meio processual comum ... investida, após decisão judicial, como cabeça-de-casal ... Tese do Réu Aceita a prestação ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... Sumário: I- A acção de prestação de contas pode constituir o meio processual comum ... investida, após decisão judicial, como cabeça-de-casal ... Tese do Réu Aceita a prestação ...
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Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...
... os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z ... C. e da cabeça-de-casal) e contas bancárias em sede da vertente reclamação já ... -2011, a cabeça de casal requereu a prestação de declarações complementares, atento o ... -
Acórdão nº 534/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... 1 e 3 - e precisamente, da "remoção do cabeça-de-casal" ... Porém, a nova redacção ... , em proveito próprio, "em sede de prestação de contas e sempre sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... anterior, o pagamento da primeira prestação deverá ser efectuado no dia da apresentação da ... participem como revisores oficiais de contas; b) As importâncias que os empresários ... pela pessoa a quem incumbir o encargo de cabeça-de-casal ... 6 - Sempre que as declarações ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 292-F/1982.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Uma acção intentada pelo cabeça"-de-casal cujo pedido foi de obtenção da declara\xC3" ... prestação de contas contra o cabeça-de-casal C………., ...
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Acórdão nº 1775/05.6YXLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... 2- A obrigação de prestação de contas deriva da administração da herança, ... da capacidade e da competência do cabeça-de-casal e, como tal, será sempre um indício ...