prestação contas cabeça casal

747 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... ao falecimento de E…, foi nomeada cabeça de casal M.., a qual prestou declarações a fls. ... supra, tendo sido debitadas as suas contas de modo a proceder-se ao pagamento das ...ços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... que têm por objeto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em .... . . . . . . . b ) Manter os registos e contas organizados de modo a garantir a sua exatidão ... anterior; b ) Nos restantes casos, pelo cabeça — de — casal ou pelo notário que lavrou a ...
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... que integram o património comum do ex-casal formado por demandante e demandado, determinados ... no âmbito do qual assumiu funções como cabeça-de-casal o aqui R. Mais alega que, tendo no ... em seu proveito próprio, sem prestar contas e sem pagar qualquer quantia à Autora a título ...suporta a prestação mensal reportada à amortização do mútuo ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ... Foi nomeado cabeça-de-casal João, e apresentada relação de bens. ...aos saldos de contas bancárias, carteira de títulos e seguros não ... suspensos até que, e em sede de prestação de contas, fosse possível obter uma decisão ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ...ém dos que são objecto da acção de prestação de contas pendente, ambos os interessados ...A relacionação do passivo Ao cabeça-de-casal competirá também relacionar o passivo. ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem...

    ...Esta foi investida nas funções de cabeça-de-casal. Consta das suas declarações, já ...: A)– A junção ao processo de prestação de contas de novos documentos, reclamados pelo  ...
  • Acórdão nº 065606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1975

    Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario (por sua comodidade e sem o proposito de defender o interesse dos outros herdeiros), não provindo de acto de administração da herança, não tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do contrato de mandato forense da exclusiva responsabilidade do mandante.

    ...ário : Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario ... tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do ...
  • Acórdão nº 065606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1975

    Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario (por sua comodidade e sem o proposito de defender o interesse dos outros herdeiros), não provindo de acto de administração da herança, não tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do contrato de mandato forense da exclusiva responsabilidade do mandante.

    ...ário : Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario ... tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    .A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...

    ...édio de sua mãe, a sócia F…o cargo de cabeça de casal da herança aberta por óbito do ...ção, aprovando os documentos de prestação de contas e o balanço de exercício final, ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC). II - Não...

    ... CC representada por DD, na qualidade de cabeça de casal e herdeira, pedindo que, com ... a partilhar, os montantes constantes das contas existentes em nome de: - FF e CC, pelo menos ...ção de um contrato, como contra prestação de bens ou serviços, esta sim sujeita ao ...
  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

    ..., veio propor a presente acção de prestação de contas contra B.. , residente na Rua (..) , ...ário para partilha dos bens comuns do casal onde a Autora desempenha as funções de cabeça ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... acção com processo especial de prestação de contas contra o seu marido C.. , nela melhor ...)], o tutor (art.ºs 1944.º a 1947.º), o cabeça"-de-casal (art.º 2093.º) e o testamenteiro (art.\xC2"...
  • Aviso n.º 14175/2016
    ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ...contas ou documento equivalente de prestação de ...2 - Em caso de morte do utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ...casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e ... que aquela herança estava afinal de contas totalmente partilhada e peticionando que fosse ...prestação de contas) - foram dados como provados, entre ... … ao aqui Recorrente, na qualidade de Cabeça de Casal da herança indivisa, no dia 11 de ...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ... substituída pela de entrega da criança a casal idóneo (art.35/1-c da LPCJP) – SR e DR – com ... mãe ficava obrigada: (a) assegurar a prestação de todos os cuidados de saúde, alimentação e ... que a mesma tinha uma nódoa negra na cabeça, tendo a ama (suspeita) alegado que a menor terá ... durante mais algum tempo; 41-Afinal de contas, o que mudou no comportamento de SC? Em que se ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ..., do requerente e de quem deva ser nomeado cabeça-de-casal, se indica o valor, se o requerente se .... . A prestação das declarações constantes do n.º 2, do art. ...f) Prestar contas anualmente; . g) Pagar as custas do inventário; ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas ... a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 3 - A qualidade de sujeito passivo é ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... da emissão da certificação legal das contas de 2020, ao membro do Governo responsável pela ... e à identificação do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e localização dos ...
  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...

    ...…, acção especial de prestação de contas, pedindo que seja reconhecida a ...d) Cód.Civil) e quanto ao cabeça-de-casal (artigo 2093º do CC), enquanto noutras ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... desta no passivo da responsabilidade do ex-casal, que o embargante pagou a terceiros com ... liquidada pelo ora Executado e então Cabeça-de-casal; 10a- Pagamento àquele credor que foi ... solidariamente no pagamento daquela prestação pecuniária, nem tal resulta de contrato ou da ... ex-casal procedem, entre si, ao acerto de contas. E para este efeito, nenhuma norma impede que, em ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

    ... 11 de Abril de 1976, tendo sido nomeada cabeça-de-casal, nestes autos, por despacho de 17/02/06, ... pagar até à data de sua morte uma prestação mensal de € 808,00 que depois veio a ser ... sua meação e aos valores existentes em contas bancárias, à data do óbito (verbas 5 a 7), ...
  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... despesas que enumera e que eram encargo do casal, no montante global de 35.221,42€. O que a Ré, ... por sentença de 29/11/2011, ficaram as contas acertadas. Acresce que o A., após essa data, ... por apenso ao processo de divórcio, a cabeça de casal (aqui ré) apresentou a relação de ...: a) Ano de 2007: Dezembro: 26 - Prestação do empréstimo e seguros de vida: 630,75€. b) ...
  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

    ...cabeça-de-casal da herança de 10. – C– c-de-c da ... dos herdeiros à aprovação das contas e distribuição de dividendos. XI. – Durante ... como expropriados ou a exigência de prestação de caução prévia a esse pagamento. II - A ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...Artigo 9.º. Legitimidade do cabeça de casal. Se, no decurso do processo de ... a execução quando da sua efetiva prestação. 7 — Caso no prazo de 15 dias, a contar da ... informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. N.º 96 18 de maio de 2022 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ... anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura ...

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