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Acórdão nº 9420302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 ART495 ART660 N1 ART5 N1 ART664.

Sumário: I - Não obstante a índole sumária da decisão a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal deve certificar-se da verificação dos pressupostos processuais que sejam de conhecimento oficioso, designadamente a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade das partes. II - Se a entidade demandada não puder ser parte na acção por falta de personalidade judiciária, também não o poderá ser no procedimento cautelar instaurado como preliminar dessa acção. III - A afirmação de que "Restaurante O Chafariz" é uma sociedade comercial não vincula o tribunal por se...

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