pressupostos processuais
37530 resultados para pressupostos processuais
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... D) A suspensão está subordinada à verificação de pressupostos, carecendo de avaliação. Como afirmar a presença do pressuposto ... em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª ...
-
Acórdão nº 249/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ão prévia, as recorrentes alegaram, no essencial, que os pressupostos processuais do recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ...
-
Acórdão nº 03P2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
I - O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da...
... introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, assenta de pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam uma coerência interna do modelo ... na concordância prática entre a concretização dos direitos processuais dos interessados e os interesses em presença, por uma acomodação entre ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... tendencialmente esgotante das nulidades e irregularidades processuais, das nulidades da acusação e do despacho de pronúncia e das nulidades ... recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de ... -
Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... e ao abrigo do artigo 342.º do C.P.C, verificar quais sãos pressupostos legais e processuais do fundamento dos embargos de terceiro. Para ... -
Acórdão nº 9741208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
... crime é regulada pela lei civil, diz respeito ao montante e pressupostos" da indemnização, sendo as questões processuais inerentes reguladas no C\xC3" ...
-
Acórdão nº 9741208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998
... crime é regulada pela lei civil, diz respeito ao montante e pressupostos" da indemnização, sendo as questões processuais inerentes reguladas no C\xC3" ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em ... Pressupostos processuais Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em ... Pressupostos processuais Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... Tributário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em ... de Processo Civil) Princípios do processo administrativo Pressupostos processuais Ação administrativa — tramitação e decisão (objeto e ...
-
Aviso n.º 224/2023
... Direito Tributário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha] ... Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado ... Princípios do processo administrativo ... Pressupostos processuais ... Ação administrativa — tramitação e decisão (objeto ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... que se limita a declarar, genericamente, a verificação dos pressupostos processuais e a regularidade da instância. 11 - O despacho de admissão ...
-
Acórdão n.º 565/2016
... doutrina, que «toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito)» e que «o caso julgado encontra-se sempre ... g. quando o sujeito processual disponha de opções processuais que lhe permitam atingir o resultado final sem necessidade de impugnar a ...
-
Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... III. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte ... IV. A ... como excepção peremptória, de alguma forma no âmbito dos pressupostos processuais que, como refere Miguel Teixeira de Sousa (4), definem as ...
-
Acórdão nº 04P4325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - O art. 37.º do CPP, que prevê os casos designados de "desaforamento", contém referências estritas e inteiramente ligadas a motivos ambientais e extraprocessuais, sérios e graves, que condicionem ou impeçam o exercício da jurisdição - questões de ordem pública ou de intolerável pressão externa que não permita o exercício sereno da jurisdição. II - É manifestamente improcedente o pedido...
... interpretações próprias sobre incidências estritamente processuais, não se referem, nem indiciam qualquer mínima aparência de , ou sequer aproximação, aos pressupostos da lei ... O pedido é, pois, manifestamente improcedente ... 4 ... -
Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... no art.º 83º CRP ... III - DAS PEÇAS ... PROCESSUAIS EM QUE OS RECORRENTES SUSCITARAM A QUESTÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... o já referido ato administrativo, por padecer de erro nos pressupostos" ... de facto e por violar a lei, e pediram a condenação das entidades a\xC3" ...
-
Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...
... ção, alegado a inexigibilidade da obrigação, por falta dos pressupostos processuais do título executivo (vide Certidão da Sentença a fls ... , ... -
Acórdão nº 1/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2015
... ão de 28 de Outubro de 2014, por não estarem verificados os pressupostos processuais do recurso, tal como foi considerado pelo tribunal recorrido, ...
-
Acórdão nº 1487/17.8T9FNC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
I- A redacção do art. 110.º do Código Penal atesta inequivocamente, que toda e qualquer vantagem patrimonial obtida por meio de prática de facto ilícito típico, possa e deva ser declarada perdida a favor do Estado; II- A lei não erigiu nos requisitos do preenchimento deste instituto, a dedução de pedido de indemnização civil ou a falta dele, ou a existência de um título executivo prévio, como...
... ério Público, pois estão plenamente preenchidos todos os pressupostos legais que impunham a decretação, juntamente com a condenação dos ... e economia processual e da proibição da prática de actos processuais inúteis, e dado que dos autos constam todos os elementos necessários ao ... -
Acórdão nº 9840448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - O artigo 129 do Código Penal só determina que a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas pela lei processual penal. II - Em processo penal, não há qualquer ónus de prova para os arguidos quanto aos factos da acusação simultaneamente fundamentos do pedido cível, vigorando o princípio da investigaç
... a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas ... -
Acórdão nº 9840448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - O artigo 129 do Código Penal só determina que a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas pela lei processual penal. II - Em processo penal, não há qualquer ónus de prova para os arguidos quanto aos factos da acusação simultaneamente fundamentos do pedido cível, vigorando o princípio da investigaç
... a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas ... -
Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... os sujeitos processuais ... Não sendo o mesmo, ... nos termos da lei adjetiva vigente, ... cujos pressupostos – face à argumentação da parte – estariam preenchidos no ... caso, ...
-
Acórdão nº 203/17 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2017
... não cumpre os ... pressupostos processuais necessários para que o Tribunal Constitucional dele ...
-
Aviso n.º 320-A/2017
... processual civil Tipologia das ações e formas de processo Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias Marcha do processo ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... concretamente, no Livro II, da sua Parte I – «Dos actos processuais», designadamente no Título II – «Da forma dos actos e da sua ... culpabilidade tem uma dupla dimensão: actua determinando os pressupostos da pena, e para além disso (“además”), no marco da ...