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Acórdão nº 0267893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 ART32. CPC67 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. CPP87 ART75 ART77 N1.

Sum·rio: I - N„o se configura situaÁ„o de legÌtima defesa, de que s„o pressupostos, por parte do agressor, agress„o actual e ilÌcita e, da parte do defendente, o "animus defendendi" e a necessidade do meio empregado: - ora, provou-se que o recorrente e o outro arguido se envolveram em luta, no decurso da qual, se ofenderam, volunt·ria, corporal e reciprocamente, servindo-se o primeiro das m„os e do bast„o met·lico e o segundo, das m„os e de um pau. A forma como se iniciou a contenda afasta a existÍncia de agress„o unilateral; o comportamento do arguido-recorrente n„o se mostra, de modo algum, motivado por propÛsito defensivo. II - H· que revogar a suspens„o da execuÁ„o da pena, dado o perd„o...

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