prescrição divida

I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III

I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...

Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...

I - Alegada apenas em sede de recurso perante o STA, em processo de impugnação, a prescrição da dívida exequenda, não pode nunca o STA conhecer de tal pretensão se dos autos não constarem os factos necessários ao conhecimento dessa alegada prescrição. II - Isto independentemente de se considerar, em tese, ser ou não possível conhecer da prescrição em processo de impugnação. III - Nos...

O demandado por uma dívida beneficiada por prescrição presuntiva que, além de invocar a prescrição, contesta o montante da dívida ou nega a sua existência, toma uma postura incompatível com a presunção de pagamento em que se funda a prescrição, e não pode, por isso, beneficiar dela.

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...

I - As regras de aplicação da lei no tempo não permitem que se aplique à garantia prestada em 2010 as regras da caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) que foram revogadas em 1 de Janeiro de 2007 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - Sendo certo que após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, em 1 de Janeiro de 2007, a interrupção do prazo de prescrição passou a operar uma ún

I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...

I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não

I.- Devendo concluir-se que a oposição foi deduzida a destempo, tal prejudica a apreciação da nulidade do despacho e da prescrição da dívida exequenda. II.- É que, não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos...

I - Tendo os réus invocado a prescrição da dívida e não tendo o juiz conhecido desta excepção apesar de ter relegado o seu conhecimento para final, carece o autor de legitimidade para atacar, em recurso, a sentença por omissão de pronúncia, pois o não conhecimento daquela excepção só aos réus podia prejudicar na medida em que, a proceder, levaria à absolvição do pedido.

I - Tendo a impugnante suscitado a ilegalidade da liquidação, mas tendo previamente pago a dívida exequenda, deve dar conhecimento no processo de que a dívida está paga. II - Tendo o Tribunal decidido, por desconhecer o pagamento prévio da dívida, que esta está extinta, por prescrição, não pode a impugnante, com base nessa decisão, pedir a restituição do imposto pago.