prescrição créditos

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

I - O disposto na Lei n.º 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais - cfr. art. 1º da citada lei -. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2° n.º 3 e 3° da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação...

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores.

Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que

I – Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os...

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

I - O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais - cfr. art. 1º da citada lei. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.

I - O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais -cfr. art. 1º da citada lei. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.

1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7

Em presença de pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data de apresentação deste pedido, devendo, em consequência, considerar-se que na mesma data foi requerida a citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição nos termos do disposto no Artº 323º/2 do CC.

I–O disposto no artigo 279º e) do Código Civil não tem aplicação ao prazo prescricional pois este não depende da prática de qualquer acto em juízo. II–O artigo 323º do Código Civil, apenas tem aplicação às situações em que não decorreu ainda o prazo prescricional, e não àquelas em que a prescrição já se verifica, dado não poder ser interrompido um prazo já esgotado. III–Ainda

I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao...

I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao...

Resultando dos factos provados, a existência de duas relações juslaborais autónomas e distintas, separadas no tempo, tendo sido a A. quem unilateralmente lhes pôs termo, sendo que, relativamente à primeira, a autora a fez cessar por comunicação verbal no fim de Agosto de 2000, pelo que, tendo a acção dado entrada em Juízo em 21 de Novembro de 2001, os créditos nela reclamados relativos a tal relaç

I - A prescrição dos creditos pelos serviços prestados no exercicio de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes e uma prescrição de curto prazo fundada na presunção do cumprimento. II - A presunção do cumprimento pode ser ilidida, mas, apenas, nos termos dos artigos 313 e 314 do Codigo Civil. III - Para que no saneador se decida se procede alguma excepção peremptoria e...