predio rustico definicao
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Acórdão nº 0530508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - As respostas restritivas consistem em dar-se como provado menos do que se indagava e as explicativas em dar-se como provada a causa do facto indagado. II - Mas, se o tribunal der como provado mais do que aquilo que era objecto de prova, ou algo diverso do que se perguntava, o excesso de resposta não poderá ser considerado, tendo-se como não escrito na parte em que houver excesso.
... 2,90 metros, que, ao longo e a ponte do prédio deles, denominado "Campo da Bouça, Bouça ... óprio para vedar ou delimitar um prédio rústico (cfr. definição in Grande Dicionário da ... -
Aviso n.º 22168/2023
... existente de edificações em solo rústico destinadas à habitação e instalações ... ou temporária do proprietário do prédio rústico, monte de habitação do feitor, do ...
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Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994
... de aplicação do presente Regulamento: Prédio rústico - terreno não incluído na definição ...
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Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
... do direito a haverem para si determinado prédio rústico, que identificam, alegando que são ...
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Lei n.º 78/2017
... ústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi). 2 - Para efeitos da alínea a) do número ... especial de registo de prédio rústico" e misto omisso; c) O procedimento de identificaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ...
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Acórdão nº 2372/20.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...
... legítimo e exclusivo dono e possuidor do prédio rústico melhor descrito nos art.ºs 1º e 2º da ... -
Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...
... , alegando, em suma, que: É dona de um prédio urbano e de um prédio rústico (que identifica), ... -
Aviso n.º 8553/2022
... Classificação e Qualificação do Solo Rústico e Urbano ... Artigo 9.º ... 1 — Para efeitos ... (1) A implantação da edificação no prédio tem de cumprir os afastamentos às estremas ...
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Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...
... , BB, Pedindo: a) que se declare que o prédio id. no artigo 1 da Petição Inicial é ... , nesse mesmo processo, o prédio rústico que ocupa, sendo que nunca foi estabelecido, pelo ... -
Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação...
... Pedindo: ... a) que se declare que o prédio id. no artigo 1 da Petição Inicial é ... , nesse mesmo processo, o prédio rústico que ocupa, sendo que nunca foi estabelecido, pelo ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... Balcão Único do Prédio ... O Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 ... registo e de justificação de prédio rústico ... e misto nos municípios que não dispõem de ...
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Aviso n.º 6307/2017
... na paisagem envolvente (urbana ou rústico, na perspetiva formal e funcional) e é dotada de ... de construção de 0,45 à globalidade do prédio inserido na zona; b) A resultante da aplicação ...
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Aviso n.º 15363/2023
... em solo rústico, de qualquer dos seguintes tipos: hotéis, ... à constituição, dentro do respetivo prédio e ao longo das suas es- ... tremas, de cortinas ...
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Portaria n.º 308/2016
... Nacional Republicana de Mangualde, no prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... à diferença entre a área do prédio e a área de implantaçáo da edificaçáo ... , podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, even-tualmente, a sujeitar a ...
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Aviso n.º 7029/2022
... Artigo 6.º ... Classificação do solo rústico e urbano ... a) Solo Rústico — aquele para o ... (8) A localizar em prédio com exploração vinícola que abranja no mínimo ...
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Acórdão nº 9621358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - É ilegítimo e errado confundir artigo da matriz e prédio. II - É irrelevante a circunstância de um prédio estar na Repartição de Finanças em rústico e urbano, para que lhe possa ser atribuida uma dúplice natureza e identidade. III - Na ausência de definição legal, por logradouro pode entender-se o terreno contíguo a prédio urbano que é ou pode ser fruído por quem se utilize daquele,...
... e errado confundir artigo da matriz e prédio. II - É irrelevante a circunstância de um io estar na Repartição de Finanças em rústico e urbano, para que lhe possa ser atribuida uma ... -
Aviso n.º 2674/2021
... mas excluindo varandas; c) Área livre do prédio: valor numérico, expresso em m2, da diferença ... : áreas de ocupação turística em solo rústico, nas quais se integram conjuntos de ...
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Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... ao Autor o direito de haver para si o prédio supra identificado no art. 3º desta pelo preço ... ao Autor o direito de haver para si o rústico, denominado “Tapado de …”, composto de ...
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Aviso n.º 17542/2023
... e o setor primário, defendendo o solo rústico de fenómenos de ... expansão urbana não ... a) Área mínima do prédio de 4 hectares, exceto nas áreas integradas na ...
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Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... de preferir à 2ª ré na compra no prédio urbano com a área de 1000 m2, que foi nte desanexado do prédio rústico da sua propriedade, por força de caducidade e ... -
Resolução n.º 82/2000, de 10 de Julho de 2000
... de conjunto, a uma só construção; h) 'Prédio rústico' - todo o terreno não incluído na ...
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Aviso n.º 7702/2022
... Mamede qualifica- ... das como solo rústico nomeadamente nos espaços agrícolas, florestais ... a) Dimensão mínima do prédio, para habitação e empreendimentos de turismo no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... 172 hectares que são devolvidos ao solo rústico no processo de revisão do PDM. Importa, ainda, ... -agricultor; e) A área mínima do prédio para as categorias de espaço, em função dos ...