predio rustico definicao
-
Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... , por escritura de compra e venda, o prédio urbano designado por Lote 1 – P., inscrito na ... classificação dos mesmos prédios, em rústico e urbano. O sujeito passivo da relação ...
-
Acórdão nº 01004/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os actos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correcção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. II - A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos...
... No que respeita ao conceito fiscal de prédio diga-se em súmula que o art. 2.º do CIMI ... para classificar um dado prédio como rústico, para este efeito aquela deve ser geradora de ... -
Acórdão nº 01109/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para «desclassificar» o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de
... No que respeita ao conceito fiscal de prédio diga-se em súmula que o art. 2º do CIMI ... para classificar um dado prédio como rústico, para este efeito aquela deve ser geradora de ... -
Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...
... do direito de propriedade sobre o prédio rústico composto de terra de cultura com ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio. 14 - O auto referido nos números anteriores ... se trate, respectivamente, de prédio rústico ou prédio urbano; d) Se o estabelecimento ...
-
Acórdão nº 0827531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - A acessão industrial imobiliária não é apenas um modo de aquisição do direito de propriedade. É também um mecanismo de resolução de um conflito de direitos da mesma natureza, gerado pela sobreposição de duas propriedades: a do dono da obra e a do dono do prédio onde a obra foi incorporada. II - Embora a letra do n.° 1 do art. 1340.° do Código Civil refira apenas a construção de obra "em...
... : 1) A aquisição da propriedade do prédio urbano sito na Rua ... , n.º ... , Porto, ... tanto as obras realizadas em prédio rústico como as realizadas em prédio urbano. Neste ... -
Despacho n.º 1878/2022
... dos proprietários Identificação do prédio Área (m²) Natureza das parcelas Áreas e ... /19970430 São Pedro e Santiago 180 - Rústico 180 Periurbano 10,00 € 1 800,00 € 1 ...
-
Despacho n.º 1878/2022
... Identificação do prédio Área (m²) ... Quantidades ... Classificação ... e Santiago ... 180 - Rústico 180 Periurbano 10,00 € 1 800,00 € 1 800,00 ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2023
... Único do Prédio ... O conhecimento dos limites e da titularidade ... de justificação de prédio rústico ou misto, aos prédios descritos; vii) O ...
-
Acórdão nº 1650/09.5TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.
... a mesma reduzir-se a metade (1/2) do prédio rústico inscrito sob o artº 1218º da freguesia ... -
Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... , referente aos imóveis fração "F" do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art ... classificação dos mesmos prédios, em rústico e urbano. O sujeito passivo da relação ...
-
Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... vv) Prédio" Rústico: Todo o terreno não incluído na defini\xC3" ...
-
Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
... vv) Prédio" Rústico: Todo o terreno não incluído na defini\xC3" ...
-
Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro
... vv) Prédio" Rústico: Todo o terreno não incluído na defini\xC3" ...
-
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... Alegou: O1º R. justificou o prédio art. 9475 rústico da freguesia de X ( ... ) em ...
-
Acórdão nº 0530508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - As respostas restritivas consistem em dar-se como provado menos do que se indagava e as explicativas em dar-se como provada a causa do facto indagado. II - Mas, se o tribunal der como provado mais do que aquilo que era objecto de prova, ou algo diverso do que se perguntava, o excesso de resposta não poderá ser considerado, tendo-se como não escrito na parte em que houver excesso.
... 2,90 metros, que, ao longo e a ponte do prédio deles, denominado "Campo da Bouça, Bouça ... óprio para vedar ou delimitar um prédio rústico (cfr. definição in Grande Dicionário da ... -
Acórdão nº 04B1717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Face ao disposto no artigo 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar a decisão da Relação sobre o preço do metro quadrado de terreno ocupado por uma rodovia realizada por um município em jeito de expropriação de facto. 2. Pode o Supremo Tribunal de Justiça, à luz do n.º 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil, anular o acórdão da Relação a...
-
Aviso n.º 22168/2023
... existente de edificações em solo rústico destinadas à habitação e instalações ... ou temporária do proprietário do prédio rústico, monte de habitação do feitor, do ...
-
Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994
... de aplicação do presente Regulamento: Prédio rústico - terreno não incluído na definição ...
-
Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
... do direito a haverem para si determinado prédio rústico, que identificam, alegando que são ...
-
Lei n.º 78/2017
... ústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi). 2 - Para efeitos da alínea a) do número ... especial de registo de prédio rústico" e misto omisso; c) O procedimento de identificaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ...
-
Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...
... , alegando, em suma, que: É dona de um prédio urbano e de um prédio rústico (que identifica), ... -
Aviso n.º 8553/2022
... Classificação e Qualificação do Solo Rústico e Urbano ... Artigo 9.º ... 1 — Para efeitos ... (1) A implantação da edificação no prédio tem de cumprir os afastamentos às estremas ...